INSCRIÇÃO
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PROGRAMA ESPECIAL:

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SISTEMA “S”
E EMPRESAS ESTATAIS

27, 28 e 29 • ABRIL • 2020
Brasília, DF
Carga Horária:
24 horas
Palestrantes:
SANDRO TOMAZELE DE OLIVEIRA LIMA
MARCILIO BRAZ JR
WESLEY VAZ
Des
ta
ques
  • Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no funcionamento das Instituições Estatais e na sua relação com o mercado privado;
  • Aspectos legais da LGPD;
  • Segurança da Informação;
  • Governança e gestão de riscos.






Apre
sen
tação
A Lei 13.709/2018, alterada pela Lei 13.853/2019, que versa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, trouxe impactos significativos no trato de informações pela Administração Pública direta e indireta e Serviços Sociais Autônomos.Com efeito, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Conforme disciplina o art. 65, a referida Lei entrou em vigor em 28 de dezembro de 2018 em relação a alguns dispositivos, tendo vigência a partir de agosto de 2020 para outros, o que exige, portanto, adequação dos procedimentos adotados pelos órgãos públicos e privado.

Dessa feita, o curso proporciona uma visão geral a respeito da Lei 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. O participante aprenderá, ainda, os fundamentos da Segurança da Informação, baseados na ISO 27001/27002, indispensáveis para preparar o ambiente da empresa para as demandas técnicas e organizacionais necessárias à conformidade com a lei.
Obje
tivos
  • Possibilitar aos membros da alta administração estabelecer a estrutura necessária para implantar os requisitos da LGPD. Preparar os gestores para entenderem e liderarem suas equipes no que tange aos requisitos legais da proteção de dados pessoais.
Público
Alvo
  • Membros da alta administração, advogados, gestores, auditores, tomadores de decisão, técnicos e analistas, pessoal de TI. Pessoal responsável pela supervisão, implantação e execução dos requisitos da LGPD. Servidores e empregados de organizações públicas e privadas.
Vanta
gens
do curso
  • Conteúdo completo sobre a LGPD, com enfoque tanto técnico de TI quanto jurídico e prático;
  • Palestrantes com vasta experiência na matéria;
  • Material didático diferenciado da JML;
  • Profissionalismo, pontualidade e rigor científico.
DATA: 27, 28 e 29 // abril // 2020
CARGA HORÁRIA: 24 horas
Credenciamento e entrega do material:
8h às 8h30min;
Palestra:
das 8h30min às 12h30min e das 14h às 18h;
Coffee-break:
às 10h e às 16h;
Almoço:
às 12h30min.
Pales
trante
SANDRO TOMAZELE DE OLIVEIRA LIMA
Graduado em TI, Pós-Graduado em Redes de Computadores, o Prof. Sandro Tomazele possui vasta experiência na iniciativa privada, tendo atuado, por exemplo, na Brasil Telecom (atualmente Oi). É Analista Judiciário do TST - Tribunal Superior do Trabalho, exercendo a função de Supervisor de Segurança da Informação e Coordenador Substituto de Apoio à Governança e Gestão de TIC. Dentro do Tribunal exerceu diversas atividades, foi responsável por várias licitações de soluções de TI para a Justiça do Trabalho e para o próprio TST. Atua ativamente na governança e na gestão de riscos corporativos, tendo coordenado a equipe que desenvolveu a metodologia de gestão de riscos do TST, atualmente coordena o Escritório de riscos corporativos. Ministrou capacitações na ANAC, no Senado Federal, TST, nos Tribunais Regionais do Trabalho de Rondônia, Minas Gerais, Alagoas, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Tribunal de Justiça de Rondônia e para alunos do CSJT, CNMP e de mais de 20 outras instituições públicas e privadas. É membro do Comitê de Governança das Organizações e do Comitê de Gestão de Riscos, ambos da ABNT. Possui curso de aperfeiçoamento em aprendizagem pela Universidade da Califórnia: "Learning How to Learn: Powerful mental tools to help you master tough subjects".
MARCILIO BRAZ JR
Fundador da Privacy Academy. Advogado, Gerente de Projetos, Professor na Damásio Educacional (SP), Mackenzie (PB), Universidade Católica de Pernambuco (PE), Egas Moniz (PE) e professor convidado da Universidade de Pernambuco. Pesquisador do SmartCities (UPE) e da Liga de Direito Digital/PE. Ex-secretário da Comissão de Direito e Tecnologia da OAB/PE. Palestrou sobre a LGPD no TST, Câmara dos Deputados, TJSC, Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho, Escola Paulista de Magistratura, Justiça Federal, TRE-PE, TCE-PE, TCE-PB, MPPE, MPAL, OAB/SP, OAB/PE, BNB, PMI-PE, CESAR, UFPE, UPE, Uninassau e em diversas empresas privadas.
WESLEY VAZ
Wesley Vaz possui certificado executivo em estratégia e inovação pelo MIT, é mestre em Ciência da Computação pela Unicamp e MBA em gestão empresarial pela UCG. Atualmente, ocupa o cargo de Secretário de Gestão de Informações para o Controle Externo do TCU. Fundador do blog República Digital, é entusiasta da transformação digital das instituições, das pessoas e da gestão da inovação em ambientes governamentais. Conferencista em eventos nacionais e internacionais, é autor do livro “A descomplicada contratação de TI na Administração Pública”. Também publica artigos em periódicos e revistas técnicas. Vaz foi ainda Coordenador-Geral do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro do Ministério da Justiça.
Progra
mação
1º DIA – MANHÃ – (08:30 às 10h)
PALESTRA DE ABERTURA – WESLEY VAZ
  • Quais os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no funcionamento das Instituições Estatais e na sua relação com o mercado privado?
1º DIA – MANHÃ (10:30 às 12:30) E TARDE, 2º DIA (MANHÃ)
PALESTRANTE: MARCÍLIO BRAZ JR
MÓDULO I – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – ASPECTOS LEGAIS.
  • A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 13.853/2019 (conversão da MP 869/2018) - Um breve histórico sobre a legislação em privacidade e proteção de dados
  • Desafios atuais à privacidade e proteção de dados no Brasil e no Mundo
  • Contexto atual legal aplicável à proteção de dados
  • Fundamentos da LGPD
  • Aplicação da LGPD
  • Conceitos da LGPD
  • Princípios de tratamento
  • Direitos dos titulares de dados
  • O Encarregado de Proteção de Dados
  • Requisitos de tratamento
  • Transferências internacionais de dados
  • Relatório de Impacto de Proteção de Dados (Data Protection Impact Assessmet - DPIA) 
  • Gestão de violações de dados
  • Privacy by Design e Privacy by Default
  • A Autoridade Nacional de Proteção de Dados
  • Sanções
2º DIA (TARDE) E 3º DIA
PALESTRANTE: SANDRO TOMAZELE DE OLIVEIRA LIMA.

MÓDULO II – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.

  • Informação e segurança
    • a. Conceitos e definições
  • Ameaças e riscos
    • a. Conceitos e definições
    • b. Exemplos
  • Abordagem e organização
  • Medidas
  • Legislação e regulamentação
  • Privacidade
  • Confidencialidade
  • Integridade
  • Disponibilidade
  • Viulação de dados
MÓDULO III – GOVERNANÇA E GESTÃO DE RISCOS
  • Modelo de governança para a LGPD
  • Boas práticas
  • Transparência
  • Modelo de gestão de riscos para a LGPD
Investi
mento
Plano individual: R$ 4.280,00 (quatro mil, duzentos e oitenta reais),
valor para não assinante.
Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), apostila específica do curso (Editora JML), material específico sobre LGPD, Legislação JML (Editora JML), Certificação de Capacitação e Aperfeiçoamento profissional, 06 (seis) coffee-breaks e 03 (três) almoços.

A cada 4 (quatro) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a JML concederá cortesia para uma 5ª (quinta) inscrição.


Orien
tações
ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3595-9999, ou no portal da JML (www.jmleventos.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº 07.777.721/0001-51 - Banco:
Caixa Econômica Federal: Agência 0997 - Op 003 - C/C 161 - 5
CLIQUE AQUI e tenha acesso às Certidões Negativas na página principal do portal JML.
Local
do
Evento
ALLIA GRAN HOTEL BRASÍLIA SUITES SHN, Quadra 05, Bloco B - Asa Norte - Brasíli - DF (61) 3424-2500 Site do hotel Google Maps
CATEGORIA DA TARIFA
TARIFAS
SGL Superior
R$ 239,00 + 15%
DBL Superior
R$ 269,00 + 15%
SGL Luxo
R$ 249,00 + 15%
DBL Luxo
R$ 279,00 + 15%
SGL Super Luxo
R$ 259,00 + 15%
DBL Super Luxo
R$ 289,00 + 15%
CONDIÇÕES DE SERVIÇOS
  • Check-in a partir das 14h e check-out às 12h. Para late check-out, consultar disponibilidade no hotel;
  • Café da manhã incluso na diária, servido no restaurante;
  • Valores terão validade para reservas efetuadas até o dia 17/04/2020. Sujeitas a disponibilidade. Informar que é participante do evento do Grupo JML.
  • Reservar no e-mail: reservas.agb@redebristol.com.br ou pelo telefone 61 3424 2525 / 2526 / 2530.
  • Para reservas através do site, o hotel não garante honrar a mesma tarifa acima, visto que são flutuantes e podem sofrer alterações, tanto para mais quanto para menos.
  • Informar que será participante do evento para garantir as condições acima no ALLIA GRAN HOTEL BRASÍLIA SUITES.
  • ESTACIONAMENTO:
    • Para hóspede / participante do evento: R$ 23,00/diária (com taxa inclusa), mediante disponibilidade (poucas vagas).
    • Há opção de estacionamento aberto ao público nas proximidades do hotel, sem custo.
Hospe
dagem
Opções de Hospedagem
Entrar em contato com a Central de Relacionamento JML: 41. 3595.9999.
Grupo JML
Grupo JML - PESSOAS Grupo JML - SERVIÇOS Grupo JML - TECNOLOGIA
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