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CURSO COMPLETO E AVANÇADO DE

GESTÃO, FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS

24, 25 e 26 . JUNHO . 2020
Curitiba, PR
Carga Horária:
24 horas
Palestrante:
LUCIANO ELIAS REIS
Des
ta
ques
  • Planejamento das contratações e reflexos na gestão dos contratos;
  • Fiscal e gestor: atribuições e responsabilidades;
  • Gerenciamento de riscos;
  • Controle de prazos;
  • Aditivos contratuais;
  • Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro;
  • Sanções e rescisão contratual;
  • Recebimento do objeto;
  • Contratos terceirizados e responsabilidade;
  • Convênios e parcerias na Administração Pública: reflexos da Lei 13.019/14;
  • A Lei nº. 13.019/2104 e as emendas parlamentares;
  • Com certificação de formação e atualização em gestor e fiscal de contratos.






Apre
sen
tação
Contratar bem na administração significa não apenas realizar uma boa licitação ou obter elevados descontos no Pregão ou em qualquer outra modalidade. Muito além disso, o sucesso do processo de contratação só se concretiza no momento da execução contratual. É nesse momento que a administração deve obter rigorosamente o objeto pleiteado, sem qualquer desvio em relação às especificações, aos prazos, à forma de pagamento e, enfim, a todas as condições previamente estabelecidas.

Para tanto, é indispensável bem capacitar os agentes públicos que vão atuar na gestão e na fiscalização da execução contratual, agentes esses que devem ser escolhidos e designados com base na competência legal e formal, sob pena de o processo de contratação ser levado ao fracasso, ainda que o certame licitatório tenha sido bem conduzido.

Da mesma forma, os agentes responsáveis pela execução contratual precisam estar atentos quanto à fiscalização para apontamentos de irregularidades, já a Administração Pública precisa tomar as devidas providências para a aplicação das sanções administrativas, sob pena de imputação de responsabilidade inclusive à autoridade superior pelas Cortes de Contas.

Diante deste panorama, infelizmente, muitos órgãos da administração pública brasileira ainda não conseguem distinguir corretamente sequer a diferença entre o gestor e o fiscal do contrato, definir as competências de cada qual, estabelecer procedimentos padronizados, instaurar o processo administrativo sancionatório, conduzi-lo e aplicar as respectivas penalidades administrativas.

Ao tempo, o Tribunal de Contas da União tem deliberado nos últimos anos pela imperiosidade de designação do fiscal e do gestor do contrato, bem como pela aplicação das sanções administrativas sempre que houver o cometimento de alguma infração contra a legislação de licitações e contratos, seja ocorrida no seio de uma licitação ou no curso de uma execução contratual.

Portanto, a capacitação dos agentes públicos envolvidos na gestão e execução contratual, seja na parte da fiscalização ou na parte sancionatória, são medidas imprescindíveis para afastar potenciais riscos. Sobre este tema, o Tribunal de Contas da União, por exemplo, tem diversos julgados determinando a capacitação dos agentes públicos, sob pena de afastamento daqueles agentes designados e invocação da responsabilidade àquele que designou alguém sem competência ou sem capacidade.

Ainda, apesar de ser recorrente e bastante antigo na Administração Pública, os convênios administrativos são largamente utilizados, porém pouco retratados na doutrina e em consultorias. Muitas vezes, os convênios apesar de terem a mesma ou maior importância passam desapercebido pelas próprias autoridades superiores e pelos agentes públicos.

Contudo, a amplitude da transparência e dos mecanismos de fiscalização sobre a execução dos convênios administrativos têm gerado uma ampliação de preocupação dos gestores, pois a responsabilização e condenação de agentes tem se tornado comum.

Por tais razões, o presente curso visa responder todas essas e muitas outras dúvidas rotineiras na administração pública em relação à gestão e fiscalização dos contratos administrativos, bem como acerca dos convênios administrativos, tudo em plena conformidade com as mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União e dos demais Tribunais do Poder Judiciário.
Obje
tivos
  • Formar e capacitar fiscais e gestores de contratos;
  • Atualizar os profissionais acerca das inovações legislativas e jurisprudenciais na temática do evento;
  • Alertar sobre as atribuições e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos;
  • Destacar a importância do planejamento para a boa gestão contratual;
  • Discorrer sobre as peculiaridades e recentes alterações no regime jurídico dos convênios.
Público
Alvo
  • Fiscais e gestores de contratos, assessores e procuradores jurídicos, controle interno, auditoria, profissionais que integram equipes de planejamento e responsáveis pelos convênios.
Vanta
gens
do curso
  • Conteúdo programático completo sobre contratos e convênios;
  • Material didático com a qualidade JML;
  • Palestrante com vasta experiência no mercado.
DATA: 24, 25 e 26 // junho // 2020
CARGA HORÁRIA: 24 horas
Credenciamento e entrega do material:
8h às 8h30min;
Palestra:
das 8h30min às 12h30min e das 14h às 18h;
Coffee-break:
às 10h e às 16h;
Almoço:
às 12h30min.
Pales
trante
LUCIANO ELIAS REIS
Advogado e sócio do Reis & Lippmann Advogados; Doutorando em Direito Administrativo na Universitat Rovira i Virgili; Doutorando e Mestre em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná; Especialista em Direito Administrativo e Especialista em Processo Civil, ambos pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; Professor de Direito Administrativo do UNICURITIBA e da Universidade Tuiuti do Paraná (licenciado); Ex-Coordenador da Pós-Graduação em Direito Municipal da CESUL; Professor convidado da Pós-Graduação da UNIBRASIL, Universidade Tuiuti do Paraná, PUC-PR, Instituto Romeu Felipe Bacellar, etc.; Professor da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná; Presidente da Comissão de Gestão Pública, Transparência e Controle da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil - Paraná (2013-2018); Integrante da Comissão de Exame da Ordem (OAB-PR); Integrante do Comitê de Olho na Transparência; ex-Conselheiro Consultivo da Agência Reguladora do Paraná; Ex-consultor da Zênite Consultoria; ex-Procurador da Administradora dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA; ex-assessor do Município de Pinhais; Palestrante de diversos cursos abertos e in company no Brasil por várias empresas, dentre elas Negócios Públicos; Autor dos livros "Licitações e Contratos: Cases e Orientações Objetivas" (Negócios Públicos, 2017), "Licitações e Contratos: um guia da jurisprudência" (2. Ed. Negócios Públicos, 2015) e "Convênio Administrativo (Editora Juruá); Coautor de mais de quinze obras e autor de de mais de 50 artigos veiculados em periódicos especializados. Link para Currículo Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4215460D0
Progra
mação
O PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO: ESTUDOS PRELIMINARES, GERENCIAMENTO DE RISCOS E TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO

ESTUDOS PRELIMINARES:

  • Conceito;
  • Competência para elaboração;
  • Estimativa de quantidades;
  • Preços referenciais: quem deve elaborar os preços referenciais, demonstrativo de resultados pretendidos em termos de economicidade e viabilidade ou não da contratação ou de possível participação?

GERENCIAMENTO DE RISCOS:

  • Como identificar, avaliar e tratar os riscos;
  • Gerenciamento x alocação de riscos, definição dos responsáveis pelos riscos e pelo tratamento aos mesmos;
  • Mapa de riscos;

TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICOS:

  • Minuta padronizada;
  • Declaração do objeto;
  • Fundamentação da contratação;
  • Modelo de execução do contrato;
  • Modelo de gestão do contrato;
  • Critérios de medição e pagamento;
  • Estimativa do preço e adequação orçamentária;
  • Há necessidade de estudos preliminares e gerenciamento de riscos em toda e qualquer contratação a partir do Decreto Federal nº 10.024/19?
  • Os contratos administrativos e os contratos da Administração Pública: conceitos e diferenças para a fiscalização;

COMPETÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO DA MINUTA DO TERMO DE CONTRATO:

  • Conteúdo na elaboração da minuta do instrumento de contrato;
  • Planejamento e envolvidos para a Elaboração;
  • Análise e aprovação pelo órgão jurídico da Administração.

REPRESENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA EXECUÇÃO CONTRATUAL:

  • Envolvimento na fase do planejamento de licitações (como implementar os estudos preliminares e elaborar a matriz de riscos);
  • Atribuições do fiscal, do gestor e da autoridade competente, bem como sua relação com a elaboração do termo de referência ou do projeto básico;
  • Aspectos Legais do Gestor e do Fiscal de Contratos;
  • Obrigatoriedade da designação formal;
  • Atuação do Fiscal antes da execução do contrato: documentos que deve conhecer;
  • Quem é o Fiscal e o Gestor do Contrato;
  • Qual a autoridade competente para designá-los;
  • Quais as responsabilidades que podem ser atribuídas ao Fiscal, ao Gestor e à autoridade que os designou;
  • Possibilidade de terceirização do acompanhamento da fiscalização;
  • Possibilidade de constituição de uma Comissão de Fiscalização;
  • Situações em que é obrigatória a designação de mais de um Fiscal;
  • Obrigatoriedade de designação do Preposto da contratada;
  • Partícipes nos contratos decorrentes do SRP;
  • A relevância de separar a fiscalização contratual: prévia, durante e após a execução da obrigação;

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES:

  • Formalizações;
  • O que são alterações qualitativas e quantitativas? Quais os limites para essas alterações?
  • Determinação da base de cálculo para os limites dos aditivos: contratos de fornecimento de bens, contratos de prestação de serviços não continuados e contratos de prestação de serviços continuados;
  • Como controlar, na prática, os limites para alterações;
  • Quais as diferenças, em termos de alterações, nos contratos decorrentes do SRP;
  • Critérios e parâmetros para subcontratação;
  • Atuação do Fiscal e do Gestor do contrato nos processos de alterações contratuais.

REVISÃO, REAJUSTE; REPACTUAÇÕES E REVISÕES CONTRATUAIS:

  • Diferença entre revisão, reajuste e repactuação – Periodicidade e necessidade ou não de previsão contratual
  • Contratos com e sem alocação exclusiva de mão de obra – Forma de reajustamento e os impactos da IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento

PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO:

  • Falha na apresentação de certidões;
  • Prazos dos contratos que decorrem de SRP;
  • O que é prazo de vigência? O que é prazo de execução?
  • Possibilidade de prorrogação dos dois prazos;
  • Como realizar a prorrogação do prazo de vigência de um contrato, nos termos da legislação vigente? Há necessidade de concordância do contratado? Como verificar a vantajosidade nessa prorrogação? É necessária a previsão contratual?
  • Quais as regras para prorrogação do prazo de vigência nos contratos de serviços continuados em conformidade com IN nº 05/17?
  • Como tratar a possibilidade de prorrogação após expirar a vigência contratual?
  • Quais são as hipóteses em que é permitida a prorrogação do prazo de execução?
  • Formalização de prorrogação depois de expirado o prazo de vigência – Entendimento do TCU

RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO:

  • Recebimentos provisório e definitivo nas compras e nos serviços;
  • Ateste da nota fiscal nas compras e as cautelas especiais nos serviços terceirizados
  • Glosa no pagamento – Cabimento e procedimento;
  • Retenção de pagamento – Cabimento – IN nº 05/17
  • Distinções e cuidados para o recebimento do objeto segundo a IN 05/17
  • Existe ateste nos serviços e no fornecimento?
  • Cautelas na atuação do fiscal e do gestor do contrato.

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS ATOS PRATICADOS PELA EMPRESA CONTRATADA DE ACORDO COM O OBJETO CONTRATUAL

  • Diferença entre responsabilidade subsidiária e solidária;
  • Responsabilidade trabalhista e previdenciária;
  • Como caracteriza a incidência da responsabilidade subsidiária;
  • A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal e o julgamento da Repercussão Geral 760.931;
  • Principais cautelas a serem adotadas;

A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, ENTENDIMENTOS DO TCU QUANTO A PARECER TÉCNICO E JURÍDICO:

  • Parecer jurídico opinativo ou vinculante - A autoridade pode julgar em desacordo com ele? Quais as consequências?
  • Para o parecer técnico de um engenheiro, por exemplo, a lógica é a mesma?
  • Em que casos pode ser decretada a indisponibilidade dos bens e a perda dos direitos políticos do agente público em função de atos de improbidade?

RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS POR AÇÕES E OMISSÕES:

  • Causas de extinção do contrato administrativo;
  • Situações que levam à rescisão dos contratos x previsão no art. 78 da Lei de Licitações;
  • Possibilidade de discutir falhas em relação ao objeto uma vez executado, recebido e pago (extinto) o contrato - Momento limite para imputar responsabilidade ao contratado;
  • Rescisão do contrato x manutenção: ponderações necessárias para a tomada de decisão;
  • Necessidade de avaliação de custos que decorrem da rescisão no momento da decisão por rescindir ou manter o contrato;
  • A atuação do fiscal e do gestor nessa análise;

CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS

  • Definição de convênios administrativos e suas espécies;
  • As diferenças entre os convênios e os contratos administrativos;
  • A competência legislação acerca do tema de convênios;
  • A (im)prescindibilidade de licitação para a seleção do convenente;
  • A figura do chamamento público e suas peculiaridades;
  • O plano de trabalho e sua elaboração;
  • A execução do plano de trabalho e o dever de fiscalização;
  • A responsabilização decorrente de falhas na execução e fiscalização dos convênios administrativos a partir do controle do Tribunal de Contas;
  • A Lei nº 13.019/2014 e as parcerias existentes entre as entidades sem fins lucrativos e a Administração Pública;
  • A Lei nº. 13.019/2104 e as emendas parlamentares;
  • Melhores práticas nos convênios administrativos.
Investi
mento
Plano individual: R$ 4.180,00 (quatro mil, cento e oitenta reais),
valor para não assinante.
Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), apostila específica do curso (Editora JML), Legislação JML de Licitações e Contratos Administrativos (Editora JML), Certificação de Capacitação e Aperfeiçoamento profissional, 06 (seis) coffee-breaks e 03 (três) almoços.

A cada 4 (quatro) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a JML concederá cortesia para uma 5ª (quinta) inscrição.


Orien
tações
ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3595-9999, ou no portal da JML (www.jmleventos.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº 07.777.721/0001-51 - Banco:
Caixa Econômica Federal: Agência 0997 - Op 003 - C/C 161 - 5
CLIQUE AQUI e tenha acesso às Certidões Negativas na página principal do portal JML.
Local
do
Evento
GRAND HOTEL RAYON Av. Visconde de Nácar, 1424 - Centro - Curitiba - PR 41 3532.0150 reservas@grandhotelrayon.com.br Site do hotel Google Maps
APARTAMENTO LUXO
TARIFAS
INDIVIDUAL
R$ 285,00 + 5% de ISS.
DUPLO
R$ 325,00 + 5% de ISS.
CONDIÇÕES DE SERVIÇOS
  • Incluso café da manhã;
  • Informe no ato da reserva que está inscrito neste evento do Grupo JML;
  • Tarifa especial concedida para participantes do evento, para reservas realizadas através do e-mail: reservas@grandhotelrayon.com.br ou telefone: 41 3532 0150;
  • ESTACIONAMENTO:
    • No local, mediante disponibilidade.
    • Não incluso no evento.
    • Período do Evento: R$ 30,00
    • Pagamento direto na recepção do hotel.
Hospe
dagem
Opções de Hospedagem
Entrar em contato com a Central de Relacionamento JML: 41. 3595.9999.
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