INSCRIÇÃO
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OFICINA AVANÇADA DA

ATIVIDADE DE ASSESSORIA JURÍDICA DAS CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SISTEMA “S” E ESTATAIS.

Curso Prático: Proposta pedagógica inédita.
12 e 13 • MARÇO • 2020
Curitiba, PR
Carga Horária:
16 horas
Palestrantes:
LUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO CHAVES
KEILA PINHEIRO PINTO
Apre
sen
tação
A atuação dos Assessores e Procuradores Jurídicos que orientam toda a atividade estatal, relacionada, notadamente, os atos de realização de despesa (processos licitatórios, atos de dispensa e inexigibilidade de licitação), assume especial relevo no que tange à execução das políticas públicas.

Emprestando seus conhecimentos jurídicos, possibilitando que a atividade administrativa seja executada correta e bem desenhada sob o ângulo da legalidade e da eficiência, tais profissionais atraem enorme responsabilidade no momento em que, com base em suas convicções técnico-jurídicas, dão o norte aos gestores ao se manifestarem com seus pareceres orientadores.

Não por outro motivo, é frequente a grande dependência dos Gestores Públicos ao trabalho desses profissionais do Direito. Praticamente nenhuma ação administrativa, mormente as que envolvem realização de despesa, é tomada a efeito sem a sua oitiva.

Por outro lado, não raro, os Assessores Jurídicos são levados a opinarem sobre matérias que nãos lhes é afeta, muitas vezes por omissão de outros setores técnicos da entidade, o que eleva o grau de responsabilidade e de dependências de seu atuar.

Foi pensando neste profissional que se organizou o presente encontro, de modo que seja possível debater as questões que mais afligem essa categoria profissional no desenvolvimento do seu mister, e que assim, possam também melhor orientar os gestores nas tomadas de decisão.

A proposta deste treinamento, que será apresentado com aulas expositivas e em regime de oficina de trabalho, é levar o assessor jurídico a pensar sobre seu importante papel, bem como alertá-lo acerca das responsabilidades.
Público
Alvo
  • Membros das Assessorias Jurídicas e Procuradorias, Auditorias e Controle Interno.
Obje
tivos
  • Apresentar, a partir de uma metodologia prática, as atribuições e responsabilidades dos assessores jurídicos;
  • Simular casos práticos relativos a licitações e contratações diretas, a fim de orientar os assessores jurídicos na resolução desses problemas.
Vanta
gens
do curso
  • Estudo completo e aprofundado das atribuições e responsabilidades dos Assessores e Procuradores Jurídicos nas contratações de compras e serviços;
  • Possibilidade de troca de informações e experiências com profissionais da área;
  • Discussão dos temas objeto do evento com palestrante com vasta experiência na matéria;
  • Evento com a excelência da JML.
DATA: 12 e 13 // março // 2020
CARGA HORÁRIA: 16 horas
Credenciamento e entrega do material:
8h às 8h30min;
Palestra:
das 8h30min às 12h30min e das 14h às 18h;
Coffee-break:
às 10h e às 16h;
Almoço:
às 12h30min.
Pales
trantes
LUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO CHAVES
É Graduado em Administração e Direito, Especialista em Direito Administrativo. Professor Convidado da Fundação Getúlio Vargas-FGV/PROJETOS e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC-RIO, além de diversas instituições de ensino e Escolas de Governo do País, dentre as quais destacam-se: Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, Escola de Administração Judiciária – ESAJ/TJRJ, Escola Nacional de Serviços Urbanos – ENSUR/IBAM. Membro efetivo do Comitê Nacional de Revisão da Norma ISO 31.000 (Gestão de Riscos) da ABNTÉ autor das seguintes obras: Licitações e Contratos da Administração Pública-Legislação Básica Reunida, Expressão Gráfica, 2009; Curso Prático de Licitações, os segredos da Lei 8.666/93, Lumen Juris, 2011; Diálogos de Gestão – Novos ângulos, Várias Perspectivas, Ed. JML, 2013; Licitação Pública, Compra e Venda governamental Para Leigos, Alta Books, 2016. É articulista nos seguintes periódicos: Revista do Tribunal de Contas da União, ed. TCU; Revista RJML de Licitações e Contratos, ed. JML; BLC-Boletim de Licitações e Contratos, ed. NDJ; ILC-Informativo de Licitações e Contratos, ed. ZÊNITE; Revista Infraestrutura Urbana, ed. PINI; Revista dos Municípios, ed. IBAM; e, Revista do Administrador Público, ed. Governet. Sua experiência profissional nas mais diversas funções ligadas às contratações públicas exercidas ao longo de mais de 25 anos junto Tribunal de Justiça/RJ, onde é servidor do quadro efetivo, aliado a seu elevado conhecimento técnico o credenciam como um dos mais expoentes conferencistas em temas do Direito Administrativo.
KEILA PINHEIRO PINTO
Graduada em Gestão Empresarial Especialista em Planejamento e Gestão de Projetos de Políticas Públicas. Profa. da Escola de Nacional de Serviços Urbanos – ENSUR/IBAM. Consultora do Instituto Brasileiro de Administração Municipal.
Progra
mação
1ª. DIA – MANHÃ 2h/a
Prof. Luiz Claudio de Azevedo Chaves
A ADVOCACIA PÚBLICA: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DEVERES E RESPONSABILIDADES
O exercício da Advocacia Pública
  • INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
    • Incompatibilidades e impedimentos do exercício da advocacia com o exercício de cargo público e a incompatibilidade excepcionada
    • Garantias constitucionais ao exercício da Advocacia Pública
  • ESPÉCIES DE MANIFESTAÇÃO E EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO NA EMISSÃO DE PARECERES
    • Uma análise das conclusões extraídas dos diversos julgados do STF, especialmente, os MS 24.073/02; MS 24.631-6/DF; 29.137; e, MS 35.815 e Acórdão TCU no 1.264/2019.
  • A ATUAÇÃO DO TCU NO CONTROLE DAS ATIVIDADES
    • Entendimento do TCU sobre a extensão da responsabilidade do Assessor Jurídico pela emissão de pareceres
    • Natureza dos pareceres emitidos nos atos de aprovação de minutas de editais e contratos e seus aditamentos; atos de dispensa e inexigibilidade de licitação
    • Requisitos técnicos do parecer
    • Consequências ao processo em caso de ausência de parecer prévio à expedições dos atos de contratação.
  • A ANÁLISE DE MINUTAS DE EDITAL E CONTRATOS PREVISTA NO ART. 38, PAR. ÚNICO DA LEI 8.666/1993
    • Natureza da manifestação
    • Aplicação nas Estatais frente às disposições da Lei 13.303/2016
    • Aplicação às entidades do sistema S frente ao Regulamento de Licitações e Contratos
1ª. DIA – MANHÃ 2 h/a
Prof. Luiz Claudio de Azevedo Chaves e Profa. Keila Pinheiro
ESTUDO DE CASOS – Análise de juridicidade de minutas de editais e minutas de contratos
Trabalho em grupo para análise de casos
  • ANÁLISE E DISCUSSÃO SOBRE MINUTA DE EDITAL PARA FINS DE APROVAÇÃO
    • Preenchimento do relatório de ressalvas
1ª. DIA – TARDE 4 h/a
Prof. Luiz Claudio de Azevedo Chaves
CONCLUSÕES SOBRE O ESTUDO DE CASOS
Discussão sobre o resultado do trabalho anterior
  • VERIFICAÇÃO DOS SEGUINTES PONTOS:
    • Presença dos requisitos da justificativa da contratação
    • Correção da identificação da natureza do objeto: comum, não comum e singular
    • Análise das especificações quanto aos princípios da competitividade e do julgamento objetivo
    • Legalidade das exigências de registros e certificados do produto (ANVISA, INMETRO etc.)
    • Correção do ato de pesquisa de preços
    • Fixação de preço máximo
    • Correção da escolha da modalidade licitatória e do tipo de licitação
    • Verificação da legalidade dos requisitos de qualificação técnica
2ª. DIA – MANHÃ 2h
Prof. Luiz Claudio de Azevedo Chaves e Profa. Keila Pinheiro
ESTUDO DE CASOS - Análise de juridicidade de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação
Trabalho em grupo para análise de casos
  • ANÁLISE E DISCUSSÃO SOBRE PROCESSOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
    • Preenchimento do relatório de ressalvas
2ª. DIA – MANHÃ 2 h/a
Prof. Luiz Claudio de Azevedo Chaves
CONCLUSÕES SOBRE O ESTUDO DE CASOS
Discussão sobre o resultado do trabalho anterior
  • VERIFICAÇÃO DOS SEGUINTES PONTOS:
    • Análise da ocorrência de fracionamento ilegal da despesa nas dispensas em razão do valor;
    • Verificação dos requisitos da contratação emergencial;
    • A questão da vinculação do estatuto da entidade com o objeto central da contratação
    • Requisitos dos atestados de exclusividade;
    • Serviços que se enquadram no conceito de técnico especializados
    • Identificação e escolha do notório especialista
2ª. DIA – TARDE 2h
Prof. Luiz Claudio de Azevedo Chaves e Profa. Keila Pinheiro
ESTUDO DE CASOS - Análise de juridicidade na gestão dos contratos
Trabalho em grupo para análise de casos
  • ANÁLISE E DISCUSSÃO SOBRE ATOS RELACIONADOS À GESTÃO DOS CONTRATOS
    • Preenchimento do relatório de ressalvas
2ª. DIA – TARDE 2h
Prof. Luiz Claudio de Azevedo Chaves
CONCLUSÕES SOBRE O ESTUDO DE CASOS
Discussão sobre o resultado do trabalho anterior
  • Verificação dos seguintes pontos:
    • Análise da minuta de aditamento de prazo;
    • Análise da minuta de alteração quantitativa
    • Análise da minuta de alteração qualitativa
    • Análise de pedido de reajuste e de correção monetária
    • Análise de pedido de rescisão unilateral e abertura de procedimento apuratório
    • Manifestação sobre aplicação de penalidade administrativa
Investi
mento
Plano individual: R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais),
valor para não assinante.
Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), apostila específica do curso (Editora JML), Legislação JML de Licitações e Contratos Administrativos (Editora JML), Certificação de Capacitação e Aperfeiçoamento profissional, 04 (quatro) coffee-breaks e 02 (dois) almoços.

A cada 4 (quatro) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a JML concederá cortesia para uma 5ª (quinta) inscrição.


Orien
tações
ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3595-9999, ou no portal da JML (www.jmleventos.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº 07.777.721/0001-51 - Banco:
Caixa Econômica Federal: Agência 0997 - Op 003 - C/C 161 - 5
CLIQUE AQUI e tenha acesso às Certidões Negativas na página principal do portal JML.
Local
do
Evento
HOTEL VICTORIA VILLA Av. Sete de Setembro, 2448 - Centro, Curitiba, PR (41) 3072-7878 reservas@victoriavilla.com.br Site do hotel Google Maps
APARTAMENTO SUPERIOR
TARIFAS
INDIVIDUAL
R$ 180,00 + 10% de taxas.
DUPLO
R$ 220,00 + 10% de taxas.
TRIPLO
R$ 270,00 + 10% de taxas.
CONDIÇÕES DE SERVIÇOS
  • Incluso café da manhã;
  • Informe no ato da reserva que está inscrito neste evento;
  • Tarifa especial concedida para participantes do evento, para reservas realizadas através do e-mail: reservas@victoriavilla.com.br ou telefone: (41) 3072-7878.
  • ESTACIONAMENTO:
    • No local, mediante disponibilidade.
    • Pagamento direto na recepção do hotel.
    • Período do Evento: R$ 25,00 (taxa inclusa).
    • Diária (24 horas): R$ 28,00 (taxa inclusa).
Hospe
dagem
Opções de Hospedagem
Entrar em contato com a Central de Relacionamento JML: 41. 3595.9999.
Grupo JML
Grupo JML - PESSOAS Grupo JML - SERVIÇOS Grupo JML - TECNOLOGIA
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