INSCRIÇÃO
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CURSO COMPLETO DE:

OBRAS PARA O SISTEMA “S”:

Projeto, Orçamento, Contratação e Fiscalização.
11 e 12 • FEVEREIRO • 2020
Curitiba, PR
Carga Horária:
16 horas
Palestrante:
RAFAEL JARDIM
Apre
sen
tação
O Serviço Social Autônomo possui regime jurídico de direito privado, não têm fins lucrativos e, apesar de atuar ao lado do Estado, em cooperação com o setor público, não se confunde com ele; ou sequer integra a sua estrutura. Significa que, para atingir a sua finalidade de assistência ou ensino a categorias sociais ou grupos profissionais, o Sistema S goza de certa liberdade negocial, não se submetendo, por exemplo, ao Regime Geral de Licitações do setor público, regendo-se por regulamento próprio.

Tal liberdade, todavia, deve estar ungida da obediência aos princípios constitucionais do setor público: os clássicos legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; mas também o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a isonomia, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a razoabilidade, a isonomia, o da prestação de contas, dentre outros. As lacunas de entendimento estabelecidas nos regramentos próprios de contratação do Serviço Social Autônomo hão de ser preenchidas por tais valores.

No caso das OBRAS, em exemplo dessa dicotomia, existe uma interpretação muito particular sobre a sistemática de elaboração de projetos, sobre a dinâmica de confecção de orçamentos, sobre os regramentos para a seleção dos licitantes, sobre os balizadores de aditivos contratuais, sobre as exegeses para a fiscalização e recebimento da obra. Enfim, é comum haver dúvidas sobre de que forma a necessária exigência para o balizamento aos princípios fundamentais da administração pública carreiam a aplicabilidade, por exemplo, da jurisprudência típica do TCU relativa ao restante da administração.

Como dito pelo famoso dramaturgo irlandês Bernard Shaw: “Liberdade significa responsabilidade. E é por isso que tanta gente têm medo dela”.

Como a liberdade típica nas contratações do Sistema S não é ilimitada – tal rito deve “explicações” constitucionais – o presente curso apresentado pela JML, “Curso Completo DE oBRAS para o sistema s” procura dotar os participantes dos conhecimentos fundamentais, pautado na análise sistêmica dos regulamentos próprios, da jurisprudência do TCU, dos conhecimentos técnicos de engenharia e arquitetura, dos princípios fundamentais da administração; e por que não, do dia a dia de quem milita nessa área.

Chuvas, extrapolações aos limites contratuais de 25%, BDI, obras emergenciais, distâncias de transporte, condições de habilitação, diferenças entre empreitadas globais e empreitadas por preço unitário, tópicos especiais de orçamento, limites referenciais de aceitação de preços, prazo da obra, responsabilidade dos fiscais e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao assunto serão abordadas nesse curso, DE FORMA ESPECÍFICA E APLICADA AO SISTEMA S.

Mas não só isso! O curso abordará também a aplicabilidade ao Serviço Social Autônomo de algumas novidades trazidas pelas novíssimas leis de dentro da administração pública: contratação integrada e semi-integrada; licitações pelo maior desconto; orçamento sigiloso; built to suit, pregão para serviços comuns de engenharia; contratos de eficiência e muito mais.

Mais que uma apresentação passo a passo dos principais entendimentos do TCU sobre obras, aplicadas ao Sistema S, o treinamento pretende clarificar um standart de raciocínio para a solução dos problemas que rodeiam o tema – envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura, direito administrativo e direito privado –, capaz de suportar a solução das mais variadas situações que fatalmente irão surgir no dia-a-dia dos agentes que militam sobre o tema OBRAS NO SISTEMA S.

Aos fiscais, membros de comissão de licitação, consultoria jurídica, orçamentistas, projetistas e gestores um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos em obras no Sistema S. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área.
Público
Alvo
  • Fiscais de contrato, membros de comissão de licitação, auditores, consultores jurídicos, ordenadores de despesa, orçamentistas de obras, engenheiros, arquitetos, advogados e profissionais do Controle Interno.
Obje
tivos
  • Situar os participantes quanto aos principais entendimentos em relação a temas polêmicos envolvendo a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras no Sistema S, contextualizando diferenças e semelhanças entre o Regime Geral e o regulamento do Serviço Social Autônomo.
  • Desenvolver uma visão crítica de um padrão de raciocínio legal para a solução dos problemas que rodeiam a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras dentro do Sistema S, capaz de suportar a solução de situações gerais do dia-a-dia administrativo.
  • Apresentar as principais novidades do RDC, da Lei das Estatais e modificações do Regime Geral e a respectiva aplicabilidade de novos institutos licitatórios ao Sistema S.
  • Apresentar a jurisprudência do TCU sobre obras em um contexto coerente entre o direito administrativo, a engenharia e a arquitetura e as peculiaridades do Sistema S.
  • Sanear as principais dúvidas dos participantes em temas afetos a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras pelo Serviço Social Autônomo.
Vanta
gens
do curso
  • Conteúdo teórico e prático, desenvolvido à luz das orientações dos órgãos de controle;
  • Palestrante com vasta experiência na matéria;
  • Material didático diferenciado da JML e focado na realidade do Sistema S;
  • Profissionalismo, pontualidade e rigor científico.
DATA: 11 e 12 // fevereiro // 2020
CARGA HORÁRIA: 16 horas
Credenciamento e entrega do material:
8h às 8h30min;
Palestra:
das 8h30min às 12h30min e das 14h às 18h;
Coffee-break:
às 10h e às 16h;
Almoço:
às 12h30min.
Pales
trante
RAFAEL JARDIM
Auditor Federal de Controle Externo, é o atual Secretário de Fiscalização de Bancos e Fundos de Pensão do TCU e Ex-Secretário de Combate a Corrupção daquela Corte. Coautor dos livros “Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU” – 4ª Edição, “O RDC e a Contratação Integrada na prática”, “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance” e “O Controle da Administração Pública na Era Digital”. No TCU desde 2005, foi também titular da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura, unidade responsável pela condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato. Foi ainda Diretor da área técnica responsável pela fiscalização de rodovias. Ocupou os cargos de Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e também de Fiscalização de Obras de Energia. Coordenou as fiscalizações do TCU atinentes à Copa do Mundo de 2014. Na área de combate à corrupção e integridade, palestrou em eventos internacionais da ONU, OCDE, além de treinamentos para auditores das Controladorias Gerais de diversos países na América Latina. Palestrante e conferencista em temas afetos à engenharia de custos para o setor público, ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Compliance, Integridade e a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Formado em engenharia civil pela Universidade de Brasília, trabalhou por mais de dez anos na coordenação de projetos e execução de obras na iniciativa privada.
Progra
mação
INTRODUÇÃO / CONTEXTUALIZAÇÃO
  • O Sistema S na visão do TCU
  • Visão Geral do Regime Jurídico do Sistema S aplicado a licitações, contratos e convênios
  • A atuação do TCU no controle do Sistema S – contextualização
  • Adequação das normas internas do Serviço Social Autônomo aos princípios constitucionais
  • Valores fundamentais constitucionais e da administração pública
  • Valores fundamentais licitatórios
  • Fundamentos de hermenêutica jurídica aplicada a licitações e contratos
  • O papel da jurisprudência na interpretação do direito
  • Visão geral da obra pública: iniciação, planejamento, execução, finalização e controle.
ESTUDOS DE VIABILIDADE – Técnica e normativos aplicáveis ao Sistema “S”
  • Definição
  • Estudos de viabilidade nos regulamentos do Sistema S
  • Motivação: balanço comparativo
  • Economicidade, eficiência, eficácia e efetividade: definições
  • Viabilidade técnica
  • Viabilidade econômica
  • Viabilidade financeira
  • Viabilidade ambiental
  • Viabilidade do processo licitatório
  • Responsabilidade pela deficiência dos estudos de viabilidade no Sistema S
  • Jurisprudência aplicada
ELABORAÇÃO DE PROJETOS
  • Projeto básico no regulamento do Sistema S e no Regime Geral: balanço comparativo
  • Projeto básico: elementos mínimos
    • Precisão do projeto básico
    • Condições de contorno: direcionamento do objeto
    • Projeto simplificado para casos de emergência
  • Projeto executivo: definição e aplicação
  • Principais problemas na elaboração dos projetos e potenciais mitigações de riscos
  • Responsabilidade do projetista, do fiscal, do jurídico e do ordenador de despesas por deficiências no projeto
  • Jurisprudência aplicada ao Sistema S
CONTRATAÇÃO DIRETA DE OBRAS NO SISTEMA “S”
  • Dispensa x inexigibilidade
  • Casos de contratações emergenciais
  • Contratação direta pelo valor da obra ou serviço de engenharia
  • Contratação de especialista por notório conhecimento
  • Remanescente de obra
  • Outros casos de contratação direta para obras e serviços de engenharia no Sistema S
CONSTRUÇÃO DO EDITAL
  • Elementos mínimos de um edital para a contratação de obras no Sistema S
  • Prazos de publicação do instrumento convocatório
  • Escolha do tipo de empreitada: PREÇO GLOBAL X PREÇO UNITÁRIO (Acórdão 1.977/2013-TCU-Plenário)
  • Construção da matriz de riscos: obrigatória ou optativa no sistema S?
  • Habilitação x classificação
  • Desclassificação
  • Inexequibilidade
  • Recursos
  • Habilitação
    • falhas observadas nas condições de habilitação em obras – aplicado ao Sistema S
  • Cláusulas de reajuste e repactuação
  • Algumas novidades: seriam tias novos institutos aplicáveis ao Sistema S? 
    • A inversão de fases
    • Os novos critérios para a seleção da melhor proposta
    • O orçamento sigiloso
    • Lances abertos, fechados, combinados e o uso do pregão
    • Lances intermediários
    • Contratação integrada e contratação semi-integrada
    • Built to suit
  • Cláusulas de reajuste
  • Jurisprudência do TCU aplicada ao Sistema S
ORÇAMENTO: TÉCNICA E DOUTRINA APLICADA AO SISTEMA “S”
  • Definições de orçamento
  • Custo Direto
    • Decreto 7.983/2013 – Sicro, Sinapi, sistemas estaduais e municipais e pesquisas de preço: aplicabilidade ao Sistema S
    • Critérios de aceitabilidade de preços no Sistema S
    • Composições de custo unitário
    • Materiais
      • Consumos, perdas e pesquisas de preço
    • Mão de obra
      • Produtividade e salários base
      • Encargos sociais e encargos complementares
        • Grupos A, B, C e D
        • Desoneração da mão de obra
    • Horistas x mensalistas
      • Efeitos das chuvas sobre os custos de mão de obra
      • Equipamentos
  • BDI
    • Definição
    • Acórdão 2622/2013-Plenário – Aplicabilidade ao Sistema S
    • BDI diferenciado para materiais
    • BDI sobreavaliado e custo direto subavaliado: estudo de caso
    • Maximização de tributos no BDI: desclassificação da proposta?
    • Jurisprudência aplicada ao Sistema S
  • Custos indiretos
    • Administração local
    • Mobilização e desmobilização do canteiro
    • Manutenção do canteiro de obras
  • Dimensionamento do prazo da obra
    • Diagrama PERT/COM
    • Atraso na obra: o que fazer e como embasar eventual aditivo?
    • Impacto das chuvas
    • Responsabilidade do orçamentista, do jurídico, do fiscal e do ordenador de despesas por sobrepreço e superfaturamento
    • Jurisprudência aplicada ao Sistema S
FISCALIZAÇÃO DA OBRA NO SISTEMA “S”
  • Fiscal x gestor do contrato
  • Responsabilidade do fiscal
  • Atribuições gerais e específicas do fiscal
  • Exigência de ART
  • Contratação da supervisora
  • Supervisão de obra
  • Química contratual
  • Contratos verbais com a administração
  • Garantia de obras: DISPOSIÇÕES CIVIS APLICADAS AO SISTEMA S
  • Aplicação de penalidades: o que dizem os regulamentos do Serviço Social Autônomo
  • Jurisprudência do TCU aplicada ao Sistema S
ADITIVOS CONTRATUAIS
  • Visão geral dos regulamentos do Sistema S
  • Teoria geral dos aditivos
  • Teoria das áleas
  • Teoria da imprevisão
  • Alterações quantitativas x alterações quantitativas
  • Forma de cálculo dos 25% contratuais – jurisprudência aplicável ao Sistema S
  • Extrapolação dos 25% contratuais – jurisprudência aplicável ao Sistema S
  • Itens novos no orçamento
  • Jogo de planilhas
  • Aditivos de prazo
ENTREGA DA OBRA
  • Recebimento provisório e definitivo
  • Vícios na entrega
  • Garantias e o prazo quinquenal de responsabilidade objetiva do construtor
  • Qual a responsabilidade se não acionada tempestivamente a garantia?
  • Estabilidade e segurança da obra
Investi
mento
Plano individual: R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais),
valor para não assinante.
Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), apostila específica do curso (Editora JML), Legislação JML de Licitações e Contratos Administrativos (Editora JML), Certificação de Capacitação e Aperfeiçoamento profissional, 04 (quatro) coffee-breaks e 02 (dois) almoços.



Orien
tações
ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3595-9999, ou no portal da JML (www.jmleventos.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº 07.777.721/0001-51 - Banco:
Caixa Econômica Federal: Agência 0997 - Op 003 - C/C 161 - 5
CLIQUE AQUI e tenha acesso às Certidões Negativas na página principal do portal JML.
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do
Evento
HOTEL VICTORIA VILLA Av. Sete de Setembro, 2448 - Centro, Curitiba, PR (41) 3072-7878 reservas@victoriavilla.com.br Site do hotel Google Maps
APARTAMENTO SUPERIOR
TARIFAS
INDIVIDUAL
R$ 180,00 + 10% de taxas.
DUPLO
R$ 220,00 + 10% de taxas.
TRIPLO
R$ 270,00 + 10% de taxas.
CONDIÇÕES DE SERVIÇOS
  • Incluso café da manhã;
  • Informe no ato da reserva que está inscrito neste evento;
  • Tarifa especial concedida para participantes do evento, para reservas realizadas através do e-mail: reservas@victoriavilla.com.br ou telefone: (41) 3072-7878.
  • ESTACIONAMENTO:
    • No local, mediante disponibilidade.
    • Pagamento direto na recepção do hotel.
    • Período do Evento: R$ 25,00 (taxa inclusa).
    • Diária (24 horas): R$ 28,00 (taxa inclusa).
Hospe
dagem
Opções de Hospedagem
Entrar em contato com a Central de Relacionamento JML: 41. 3595.9999.
Grupo JML
Grupo JML - PESSOAS Grupo JML - SERVIÇOS Grupo JML - TECNOLOGIA
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