INSCRIÇÃO
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CURSO COMPLETO DE T&D:

COMO CONTRATAR E GERENCIAR SERVIÇOS DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E ENSINO.

Administração Pública, Estatais e Sistema “S”
  • Identificação dos cursos que admitem contratação direta e os cursos que devem ser licitados;
  • Verificação da forma adequada de instruções dos processos;
  • Abordagem do enquadramento da contratação no conceito de singularidade;
  • Como definir o notório especialista?
  • Abordagem específica para estatais e entidades do Sistema “S”.
Apre
sen
tação
A citação do excerto prolatado pela Corte Plenária do TCU retrata a preocupação com a formação e constante atualização dos servidores públicos de todas as esferas. Tanto assim, que no âmbito federal, vigora o Decreto nº 5.707 de 23/02/2006, que estabeleceu as diretrizes para o Plano Nacional de Desenvolvimento de Pessoal para a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Este normativo amplia o conceito de capacitação ao concebê-lo como um processo permanente e deliberado de aprendizagem. Também enfatiza a gestão por competências como norteadora para o desenvolvimento de pessoas e a avaliação de resultados.

Em que pese essa realidade, na prática os órgãos e entidades da Administração Pública ainda encontram inúmeras dificuldades de contratar cursos de capacitação de curta e longa duração, palestrantes e conferencistas para seminários, dada a intrincada teia de legislação que cerca os atos de realização de despesa no Poder Público. A principal dificuldade advém da falsa ideia de que a licitação para contratações dessa natureza é imperativa. Não é verdade.

Em que pese ser regra geral, insculpida em comando constitucional (Art. 37, XXI) a obrigatoriedade de realização de licitação prévia para seleção da proposta mais vantajosa para contrato de interesse da Administração, é bem verdade que este procedimento, em razão das características especialíssimas dos contratos dessa natureza, se revela a mais frágil forma de contratá-los, devendo, ao contrário, ser considerada regra excepcional. O meio mais adequado é a utilização da hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25, II da Lei 8.666/93.

Nada obstante, a responsabilidade do administrador público em enquadrar corretamente o caso concreto à hipótese legal é tão grande quanto a de elaborar editais de licitação em conformidade com os princípios norteadores do instituto. Além disso, a formação do processo de contratação e as implicações decorrentes da execução de certos contratos consubstancia o maior foco de problemas encontrados nas auditorias internas e das Cortes de Contas.

O presente treinamento, portanto, tem por finalidade levar aos servidores públicos da administração direta e indireta dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, bem como aos profissionais do Sistema S, notadamente aos que atuam na área de contratação de serviços de TD&E, amplo domínio das normas e rotinas referentes às contratações sem licitação, enfatiza os instrumentos e técnicas para planejar de forma eficiente e eficaz os eventos, alinhados com os procedimentos de acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços. Tudo com amplo apoio na jurisprudência dos Tribunais de Contas e de Justiça.

O programa aborda as normas específicas para as Estatais, segundo a Lei no. 13.303/2016 e os Regulamentos de Licitações e Contratos para o Sistema S.
Público
Alvo
  • Servidores e dirigentes da área de Recursos Humanos, de Gestão de Pessoas e de Setores de Treinamento das organizações, responsáveis pelas contratações de cursos e palestras;
  • Servidores das Escolas de Governo Estaduais e Municipais, Escolas do Legislativo, Escolas da Magistratura e todas as instituições públicas destinadas a oferecer capacitação aos servidores públicos;
  • Servidores das Fundações Públicas ou de Apoio a instituições públicas destinadas à promoção de treinamentos e desenvolvimento de pessoas focada na Gestão Pública;
  • Membros das Assessorias Jurídicas e Procuradorias, Auditorias e Controle Interno;
  • Membros de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação; Pregoeiro e membros de equipe de apoio que lidam direta ou indiretamente nos processos de contratação dos serviços tratados neste curso;
  • Profissionais do Sistema S responsáveis pelas contratações de treinamento e desenvolvimento.
Obje
tivos
Proporcionar aprimoramento profissional do servidor/agente público e profissionais do Sistema S, contribuindo para sua ascensão funcional; maior eficiência nos processos de contratação através da dispensa e da inexigibilidade de licitação. Espera-se que ao final do curso os participantes:
  • Ampliem sua compreensão dos princípios e das diretrizes das normas gerais para contratação direta;
  • Consolidem melhor seus papeis como administradores públicos;
  • Tenham uma visão sistêmica dos processos de contratação;
  • Esclareçam suas dúvidas mais frequentes.
Vanta
gens
do curso
  • Conteúdo programático completo e atualizado;
  • Abordagem de acordo com as exigências e recomendações do TCU;
  • Palestrante com vasta experiência na matéria;
  • Material didático diferenciado, pontualidade e compromisso pedagógico JML.
DATA: 12 e 13 // dezembro // 2019
CARGA HORÁRIA: 16 horas
Credenciamento e entrega do material:
8h às 8h30min;
Palestra:
das 8h30min às 12h30min e das 14h às 18h;
Coffee-break:
às 10h e às 16h;
Almoço:
às 12h30min.
Pales
trante
LUIZ CLÁUDIO DE AZEVEDO CHAVES
Graduado em Administração e Direito, Especialista em Direito Administrativo, o Prof. Luiz Claudio Chaves, alia elevado conhecimento técnico à sólida experiência profissional, tanto no exercício de funções públicas como na esfera privada. É servidor efetivo do Tribunal de Justiça/RJ, com mais de 22 anos de carreira, onde, dentre as diversas atividades, exerceu as funções de Diretor do Departamento Administrativo, Pregoeiro presencial e eletrônico, Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Fiscal de contratos de serviços terceirizados. Coordenou a equipe de revisão dos modelos padrão de Projeto Básico e termos de Referência. Na atividade docente, é Professor Convidado da Fundação Getúlio Vargas e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC-RIO, além de diversas instituições de ensino e Escolas de Governo do País, dentre as quais destacam-se: Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, Escola de Administração Judiciária – ESAJ/TJRJ, Escola Nacional de Serviços Urbanos – ENSUR/IBAM. É articulista nos seguintes periódicos: Revista do Tribunal de Contas da União, ed. TCU; Revista RJML de Licitações e Contratos, ed. JML; Revista Infraestrutura Urbana, ed. PINI; Revista dos Municípios, ed. IBAM; e, Revista do Administrador Público, ed. Governet. Autor das seguintes obras: Licitações e Contratos da Administração Pública-Legislação Básica Reunida, Expressão Gráfica, 2009; Curso Prático de Licitações, os segredos da Lei 8.666/93, Lumen Juris, 2011; e, Diálogos de Gestão – Novos ângulos, Várias Perspectivas, Ed. JML, 2013.
Progra
mação
Alinhamento Conceitual
Visão Geral da Licitação Pública
  • Dever geral de licitar;
  • Princípios constitucionais e específicos;
  • Visão sistêmica do processo: modelos de gestão dos processos de contratações públicas;
  • Principais fases e atividades do processo de contratação.
Contratando cursos e treinamentos sem Licitação
Licitação Inexigível
  • Conceito e campo de interpretação;
  • Inexigibilidade por ausência de concorrentes no mercado;
    • demonstração da exclusividade do prestador do serviço;
  • Inexigibilidade para prestação de serviços de treinamento: análise ao art. 25, II da L. 8.666/93;
    • Caracterização da singularidade do objeto;
    • Quando o curso é licitável e quando ele se mostra singular;
    • O problema da notória especialização: como caracterizar;
    • O notório especialista é a empresa ou o instrutor?
  • Fundamentos para contratação de cursos in company;
  • Inscrição em cursos abertos: o uso equivocado da dispensa em razão do valor (art. 24, II) e a correta fundamentação;
  • Demonstração de economicidade: pesquisa de mercado e justificativa de preços;
  • Análise de casos práticos e da jurisprudência dominante do TCU;
  • A ferramenta do credenciamento para a contratação de professores/instrutores;
    • Conceito;
    • em quais atividades pode ser aplicável.

Licitação Dispensável
  • Análise caso a caso, com ênfase nas seguintes hipóteses:
    • contratação direta em razão do valor;
      • o problema do fracionamento do objeto;
      • o que deve ser somado e o que pode ser contratado separadamente
      • possibilidade de alteração dos valores contratados, com base no art. 65, I da L. 8.666/93;
      • a questão da contratação de profissional autônomo;
    • contratação emergencial
      • elementos caracterizadores da situação emergencial;
      • situações que desqualificam a situação emergencial;
      • pode ser contratado um treinamento em caráter emergencial?
    • contratação decorrente de licitação deserta e fracassada
      • conceito de licitação deserta e fracassada;
      • que elementos devem estar presentes para justificar a dispensa
      • como justificar o risco para a Administração na hipótese de repetição do torneio;
    • contratação de órgão da Administração Pública
      • quem pode contratar e quem pode ser contratado nesta hipótese de dispensa;
      • a comprovação da economicidade;
    • contratação de parcela remanescente de contrato não cumprido
      • nas licitações tradicionais;
      • na modalidade pregão;
    • contratação de instituição sem fins lucrativos voltadas ao ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional

Formação e Instrução do Processo de Contratação Direta

  • Elaboração de Justificativas;
  • A questão do duplo enquadramento da hipótese de contratação direta;
  • A exigência de documentos de habilitação;
  • Ratificação do ato de dispensa ou de inexigibilidade;
  • Requisitos para a escolha do prestador de serviços;
  • Regras específicas de contratação direta para Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
  • Regras específicas de contratação direta para Entidades do Sistema S.
Elaborando o Projeto Básico

Elaborando o Termo de Referência/Projeto Básico

  • Conceito e distinção entre: Projeto Básico, Projeto Executivo e Termo de Referência;
  • Competências: para elaborar o Termo de Referência, o Edital e a Minuta do Contrato;
  • Estrutura básica do Termo de Referência
    • requisitos indispensáveis.
    • justificativa da contratação: elementos necessários.
  • Pesquisa de mercado e estimativa de preço:
    • fontes e número mínimo de propostas.
    • requisitos da ampla pesquisa.
    • fixação do valor estimado e do preço máximo.
    • obrigatoriedade de divulgar os valores estimado e máximo: no edital ou no processo?
  • Especificando os serviços:
    • Definindo conteúdo programático, objetivos e público alvo e carga horária.
    • Definindo equipamentos e insumos mínimos nos casos de treinamentos profissionalizantes.
    • Importância da anuência da área demandante na definição do treinamento.
    • O que deve ser imposto ao organizador e o que deve ser proposto pelo organizador;
    • É possível subtrair alguns serviços oferecidos em cursos abertos, tais como pasta de couro, livros técnicos e coffee-break a fim de reduzir os custos?
    • Definindo o perfil profissiográfico do palestrante/instrutor:
    • Formação acadêmica X experiência: como definir e o que deve merecer maior atenção.
    • Possibilidade de participação de cooperativas de serviço.
Tópicos sobre o Gerenciamento do Contrato

Generalidades sobre contratos administrativos

  • Conceito de contrato e distinção entre convênio: quando é possível celebrar convênio para realização de cursos;
  • Possiblidade de convênios entre órgãos para contratar curso in company;
  • Cláusulas exorbitantes e seus efeitos;
  • Formalização dos contratos: quando o Termos é obrigatório e em que hipóteses será facultativo;
  • Execução do contrato: prazo de execução e prazo de vigência; deveres da contratada (em cursos abertos e cursos fechados); recebimento do objeto nos cursos abertos e nos cursos fechados.
  • Falhas mais frequentes na execução dos contratos de TD&E;
  • Alteração dos contratos: acréscimos, supressões e alterações de projetos (programa e carga horária);
    • Limites financeiros para as alterações dos contratos;
  • Inexecução e aplicação de penalidades administrativas.
Investi
mento
Plano individual: R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais),
valor para não assinante.
Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), apostila específica do curso (Editora JML), Legislação JML de Licitações e Contratos Administrativos (Editora JML), certificado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, 04 (quatro) coffee-breaks e 02(dois) almoços.

10% de desconto para assinantes e inscrições até dia 20/10/2019.
A cada 4 (quatro) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a JML concederá cortesia para uma 5ª (quinta) inscrição.


Orien
tações
ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3595-9999, ou no portal da JML (www.jmleventos.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº 07.777.721/0001-51 - Banco:
Caixa Econômica Federal: Agência 0997 - Op 003 - C/C 161 - 5
CLIQUE AQUI e tenha acesso às Certidões Negativas na página principal do portal JML.
Local
do
Evento
PRODIGY HOTEL SANTOS DUMONT AIRPORT Av. Almirante Sílvio de Noronha, 365 - Rio de Janeiro - RJ (21) 3478-4100 reservas@prodigysantosdumont.com.br reservas@gjphotels.com Google Maps
APTO SUPERIOR
TARIFAS
Individual
R$ 379,00 + 5%
Duplo
R$ 429,00 + 5%
APTO SUPERIOR VISTA MAR
TARIFAS
Individual
R$ 419,00 + 5%
Duplo
R$ 469,00 + 5%
CONDIÇÕES DE SERVIÇOS
  • Acrescentar aos valores acima 5% de taxas;
  • Café da manhã incluso na diária, servido no restaurante;
  • Wi-fi cortesia
  • As tarifas acima são acordadas especialmente para o evento. Sujeitas a disponibilidade no momento da reserva.
  • Informar que será participante do evento para garantir as condições no PRODIGY HOTEL SANTOS DUMONT AIRPORT.
Hospe
dagem
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Entrar em contato com a Central de Relacionamento JML: 41. 3595.9999.
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