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INSCRIÇÃO
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A FUNÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS:

CONTROLE DA LEGALIDADE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS.

Apre
sen
tação
A atuação dos Assessores e Procuradores Jurídicos que orientam toda a atividade estatal, relacionada, notadamente, a atos de realização de despesa (processos licitatórios, atos de dispensa e inexigibilidade de licitação), assume especial relevo no que tange à execução das políticas públicas.

Emprestando seus conhecimentos jurídicos, possibilitando que a atividade administrativa seja executada correta e bem desenhada sob o ângulo da legalidade e da eficiência, tais profissionais atraem enorme responsabilidade no momento em que, com base em suas convicções técnico-jurídicas, dão o norte aos gestores ao se manifestarem com seus pareceres orientadores.

Não por outro motivo, é frequente a grande dependência dos Gestores Públicos ao trabalho desses profissionais do Direito. Praticamente nenhuma ação administrativa, mormente as que envolvem realização de despesa, é tomada a efeito sem a sua oitiva.

Por outro lado, não raro, os Assessores Jurídicos são levados a opinarem sobre matérias que nãos lhes é afeta, muitas vezes por omissão de outros setores técnicos da entidade, o que eleva o grau de responsabilidade e de dependência de seu atuar.

Foi pensando neste profissional que este evento foi organizado, de modo que seja possível debater as questões que mais afligem essa categoria profissional no desenvolvimento do seu mister, conferindo assim maior segurança jurídica nas tomadas de decisão.
Público
Alvo
  • Membros das Assessorias Jurídicas e Procuradorias, Auditorias e Controle Interno.
Obje
tivos
  • Repassar aos participantes as informações necessárias para a solução técnica adequada às situações casuísticas que lhes são submetidos, bem como melhor orientar o corpo operacional dos órgãos e entidades onde atuam.
  • Proporcionar aprimoramento profissional do servidor/agente público, contribuindo para sua ascensão funcional; maior eficiência nos processos de contratação de coisas, obras e serviços.
  • Apresentar uma visão sistêmica dos processos de contratação;
  • Capacitar os profissionais para minimizar sua responsabilização nos processos em que atuam.
Vanta
gens
do curso
  • Estudo completo e aprofundado das atribuições e responsabilidades dos Assessores e Procuradores Jurídicos nas contratações de compras e serviços;
  • Possibilidade de troca de informações e experiências com profissionais da área;
  • Discussão dos temas objeto do evento com palestrante com vasta experiência na matéria;
  • Evento com a excelência da JML.
DATA: 24 e 25 // outubro // 2019
CARGA HORÁRIA: 16 horas
Credenciamento e entrega do material:
8h às 8h30min;
Palestra:
das 8h30min às 12h30min e das 14h às 18h;
Coffee-break:
às 10h e às 16h;
Almoço:
às 12h30min.
Pales
trantes
LUIZ CLÁUDIO DE AZEVEDO CHAVES
É Graduado em Administração e Direito, Especialista em Direito Administrativo. Professor Convidado da Fundação Getúlio Vargas-FGV/PROJETOS e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC-RIO, além de diversas instituições de ensino e Escolas de Governo do País, dentre as quais destacam-se: Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, Escola de Administração Judiciária - ESAJ/TJRJ, Escola Nacional de Serviços Urbanos - ENSUR/IBAM. Membro efetivo do Comitê Nacional de Revisão da Norma ISO 31.000 (Gestão de Riscos) da ABNTÉ autor das seguintes obras: Licitações e Contratos da Administração Pública-Legislação Básica Reunida, Expressão Gráfica, 2009; Curso Prático de Licitações, os segredos da Lei 8.666/93, Lumen Juris, 2011; Diálogos de Gestão - Novos ângulos, Várias Perspectivas, Ed. JML, 2013; Licitação Pública, Compra e Venda governamental Para Leigos, Alta Books, 2016. É articulista nos seguintes periódicos: Revista do Tribunal de Contas da União, ed. TCU; Revista RJML de Licitações e Contratos, ed. JML; BLC-Boletim de Licitações e Contratos, ed. NDJ; ILC-Informativo de Licitações e Contratos, ed. ZÊNITE; Revista Infraestrutura Urbana, ed. PINI; Revista dos Municípios, ed. IBAM; e, Revista do Administrador Público, ed. Governet. Sua experiência profissional nas mais diversas funções ligadas às contratações públicas exercidas ao longo de mais de 25 anos junto Tribunal de Justiça/RJ, onde é servidor do quadro efetivo, aliado a seu elevado conhecimento técnico o credenciam como um dos mais expoentes conferencistas em temas do Direito Administrativo.
Progra
mação
A ADVOCACIA PÚBLICA: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DEVERES E RESPONSABILIDADES;
TCU × ESPÉCIES DE MANIFESTAÇÃO E EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO NA EMISSÃO DE PARECERES:
  • Uma análise das conclusões extraídas do julgamento dos MS 24.073/02 e MS 24.631-6/DF do STF.
    • Entendimento do TCU sobre a extensão da responsabilidade do Assessor Jurídico pela emissão de pareceres;
    • Natureza dos pareceres emitidos nos atos de aprovação de minutas de editais e contratos e seus aditamentos; atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;
    • Requisitos técnicos do parecer;
    • Consequências ao processo em caso de ausência de parecer prévio à expedições dos atos de contratação.
A ANÁLISE DE JURIDICIDADE DE EDITAIS E MINUTAS DE CONTRATOS
  • Visão sistêmica do Processo de contratação.
PRINCIPAIS FASES E ATIVIDADES DO CICLO DA CONTRATAÇÃO
  • Documentos de referência: projeto básico, projeto executivo e termo de referência;
  • Competência para elaboração dos artefatos da contratação.
A ANÁLISE DOS ARTEFATOS DA CONTRATAÇÃO
  • Interferência da justificativa da contratação no planejamento e legalidade do processo de contratação.
ANÁLISE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO
  • Identificação da natureza do objeto: comum, não comum e singular;
  • Especificações que violam os princípios da competitividade e do julgamento objetivo;
  • Indicação de marca específica e formação de banco de marcas;
  • Limites à exigência de registros e certificados do produto (ANVISA, INMETRO etc).
ANÁLISE DOS ATOS DE PESQUISA DE PREÇOS
  • O correto uso das várias fontes de consulta;
  • Demonstração da impossibilidade de obtenção de três parâmetros;
  • O uso de matrizes de dispersão;
  • Fixação de preço máximo.
ANÁLISE DA ESCOLHA DA MODALIDADE E DO TIPO DE LICITAÇÃO
  • O uso do pregão presencial em detrimento da forma eletrônica;
  • Reunião excepcional de itens isolados em lotes ou global;
  • Cuidados na escolha e definição de quesitos no tipo melhor técnica e preço.
ANÁLISE DA ESCOLHA DA MODALIDADE E DO TIPO DE LICITAÇÃOANÁLISE DAS DEFINIÇÕES DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
  • Limites à exigência de registro em entidade profissional
  • Atestado de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional;
  • Limites à fixação de parcelas de maior relevância;
  • Vedação à obrigatoriedade de visita técnica.
A ANÁLISE DE JURISDICIDADE DOS ATOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA
  • Sobre a dispensa de licitação.
DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR
  • Como analisar a ocorrência do fracionamento ilegal da despesa;
  • Os limites financeiros das Estatais é auto aplicável ou depende de regulamento interno aprovado;
  • O chamado “duplo enquadramento” definido no Ac. 1.336/2006 do TCU.
DISPENSA EMERGENCIAL DAS DEFINIÇÕES DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
  • Como analisar a efetiva ocorrência da situação emergencial;
  • Como proceder nos casos em que a emergência é causada por má gestão;
  • Em quais situações será autorizada a prorrogação dos contratos emergenciais acima de 180 dias.
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS
  • A questão da vinculação do estatuto da entidade com o objeto central da contratação;
  • A modulação do posicionamento do TCU em relação à vedação à subcontratação.
SOBRE O CREDENCIAMENTO
  • Hipóteses que justificam a abertura do processo;
  • Critérios de escolha conforme Ac. 351/2010, TCU;
  • Critérios de formação do preço a ser ofertado.
  • Sobre a inexigibilidade de licitação.
A EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO COMO CAUSA DE INVIABILIDADE DE LICITAÇÃO
  • Requisitos que devem ser observados quanto aos atestados;
  • Distinção entre exclusividade relativa e absoluta;
  • Entidades cujos atestados de exclusividade podem ser aceitos no processo.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SINGULARES COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
  • Serviços que se enquadram no conceito de técnico especializados;
  • O reconhecimento da natureza singular do serviço;
  • Identificação e escolha do notório especialista.
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO SETOR ARTÍSTICO
  • A questão da exclusividade do empresário.
Investi
mento
Plano individual: R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais),
valor para não assinante.
Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), apostila específica do curso (Editora JML), Legislação JML de Licitações e Contratos Administrativos (Editora JML), Certificação de Capacitação e Aperfeiçoamento profissional, 04 (quatro) coffee-breaks e 02 (dois) almoços.

10% de desconto para assinantes e inscrições até dia 17/09/2019.
A cada 4 (quatro) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a JML concederá cortesia para uma 5ª (quinta) inscrição.


Orien
tações
ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3595-9999, ou no portal da JML (www.jmleventos.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº 07.777.721/0001-51 - Banco:
Caixa Econômica Federal: Agência 0997 - Op 003 - C/C 161 - 5
CLIQUE AQUI e tenha acesso às Certidões Negativas na página principal do portal JML.
Local
do
Evento
HOTEL VICTORIA VILLA Av. Sete de Setembro, 2448 - Centro, Curitiba, PR (41) 3072-7878 reservas@victoriavilla.com.br Site do hotel Google Maps
APARTAMENTO SUPERIOR
TARIFAS
INDIVIDUAL
R$ 180,00 + 10% de taxas.
DUPLO
R$ 220,00 + 10% de taxas.
TRIPLO
R$ 270,00 + 10% de taxas.
CONDIÇÕES DE SERVIÇOS
  • Incluso café da manhã;
  • Informe no ato da reserva que está inscrito neste evento;
  • Tarifa especial concedida para participantes do evento, para reservas realizadas através do e-mail: reservas@victoriavilla.com.br ou telefone: (41) 3072-7878.
  • ESTACIONAMENTO:
    • No local, mediante disponibilidade.
    • Pagamento direto na recepção do hotel.
    • Período do Evento R$ 25,00 (taxa inclusa)
    • Diária (24 horas) R$ 28,00 (taxa inclusa)
Hospe
dagem
Opções de Hospedagem
Entrar em contato com a Central de Relacionamento JML: 41. 3595.9999.
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