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INSCRIÇÃO
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TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTATAIS E SISTEMA "S".

De acordo com o Decreto nº 9.507/2018 e IN nº 05/2017.

  • Entendimento exato do que é terceirização e seu marco legal criado em 2017
  • Riscos Jurídicos com a Terceirização
  • Planejamento da contratação e procedimentos preliminares
  • Instrumento Convocatório e Termo de Referência/Projeto Básico
  • Orçamentação e a necessária e prévia Planilha de Custos e Formação de Preços
  • Como gerenciar e fiscalizar contratos de terceirização?
  • Como prevenir passivo trabalhista na Administração Direta, nas Estatais e no “Sistema S”?
Apre
sen
tação
Sabe-se que a Instrução Normativa 05/2017, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão trouxe alterações significativas na terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública, principalmente no que diz respeito à etapa de planejamento, exigindo, por exemplo, a realização de estudos preliminares e a gestão de riscos, o que, a bem da verdade, já era cobrado pelos Tribunais de Contas.

No mesmo sentido é a previsão da Lei 13.303/2016, que definiu o novo regime jurídico aplicável às empresas estatais.

Ainda que a Instrução Normativa 05/2017 não seja compulsória ao Sistema “S”, não se pode perder de vista que ela representa a boa prática recomendada pelos órgãos de controle, razão pela qual este curso atende, também, às necessidades dos Serviços Sociais Autônomos.

Com efeito, a norma trouxe alterações significativas na terceirização de serviços, inovando em relação às planilhas de custo, a fiscalização e gestão de contratos. Ademais, sabe-se que a licitação para tais objetos é extremamente complexa, sendo salutar a constante capacitação dos servidores e empregados responsáveis pelo planejamento, execução e fiscalização dessas contratações.

Desta feita, este treinamento foi especialmente formatado para apresentar aos participantes a prática do planejamento e da fiscalização seguras, amparadas na legislação e na jurisprudência majoritária sobre o tema.
Público
Alvo
  • Servidores e empregados públicos da Administração Direta, Estatais e Entidades do Sistema “S” responsáveis pela terceirização de serviços;
  • Áreas demandantes, setores de compras, assessores e procuradores jurídicos, pregoeiros e membros de comissão de licitação, fiscais e gestores de contratos, dentre outros envolvidos na terceirização de serviços.
Obje
tivos
  • Capacitar os servidores e empregados públicos, bem como profissionais do Sistema “S” para o planejamento e execução da licitação para serviços terceirizados;
  • Capacitar os fiscais e gestores de contratos para o correto acompanhamento dos contratos terceirizados;
  • Atualizar os profissionais à luz da IN 05//2017 e do Decreto 9.507/2018.
Vanta
gens
do curso
  • Conteúdo programático completo sobre contratação de serviços terceirizados;
  • Palestrante com vasta experiência na matéria;
  • Material didático diferenciado;
  • Pontualidade, rigor científico e qualidade da marca JML.
DATA: 20 e 21 // agosto // 2019
CARGA HORÁRIA: 16 horas
Credenciamento e entrega do material:
8h às 8h30min;
Palestra:
das 8h30min às 12h30min e das 14h às 18h;
Coffee-break:
às 10h e às 16h;
Almoço:
às 12h30min.
Pales
trante
GUSTAVO CAUDURO HERMES
Advogado e Administrador de Empresas, atua nacionalmente como consultor e assessor nas áreas de licitação pública, redação de editais, projetos básicos, termos de referência e contratos administrativos, gerenciamento, fiscalização e auditoria de contratos, planejamento e avaliação de processos terceirizados e quarteirizados, redução e prevenção de passivo trabalhista. Diretor e professor do Instituto Nacional de Gestão Pública - INGEP, sendo o responsável pelo Núcleo de Estudos sobre Licitações e Contratos Administrativos. Foi professor de Direito Administrativo, Contratos e Direito Empresarial, entre outras, no curso de graduação em Direito da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA. Foi professor de diversas disciplinas no curso de graduação em Administração da Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Conferencista em âmbito nacional e integrante da equipe contratada pelo Governo da Bahia para o inédito trabalho de elaboração dos manuais de fiscalização e de gerenciamento de contratos administrativos e capacitação de mais de mil fiscais e gerentes de contrato daquele Estado. Aborda com conhecimento e desenvoltura situações práticas contratuais vivenciadas por instituições com regulamentos/normas próprias como Petrobras, Itaipú, Tribunais, Sistema S, Banco do Brasil, e outros, com enfoque específico, quando solicitado, para as Instruções Normativas, Regulamentos, Decretos regionais e demais fontes normativas. Consegue conciliar a ótica e interesse de administradores gestores com a responsabilidade jurídica aplicável à espécie. Autor de diversos artigos e co-autor dos livros "GERENCIAMENTO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", publicado pela Editora Makron Books em 1998 (esgotado), co-autor do livro "SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO Administrativa", publicado pela INGEP Editora em 2010 e 2º edição em 2011 (esgotado) e co-autor do livro "SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA - Legislação Essencial e Questões Práticas ", publicado pela INGEP Editora, em 2012. Trabalhando atualmente na elaboração de regulamentos e normativos diversos para empresa pública, sociedade de economia mista (com base na Lei 13.303/16) e Poder Judiciário (alinhados às Resoluções do CNJ).
Progra
mação
MÓDULO I - A "NOVA" TERCEIRIZAÇÃO E SUAS BASES FUNDAMENTAIS.
Entendimento exato do que é terceirização e seu marco legal criado em 2017
  • Origem e objetivos da terceirização;
  • Riscos e cuidados essenciais;
  • Diferenças essenciais entre terceirização, trabalho temporário e vínculo de emprego;
  • Impactos diretos e indiretos da reforma trabalhista na terceirização;
  • O Decreto nº 9.507/2018 e sua abrangência e orientações;
  • Boas práticas da IN nº 05/2017 do MPDG e indicações temerárias que não devem ser seguidas;
  • Premissas consolidadas da Súmula 331 do TST e da ADC 16 do STF.

Riscos Jurídicos com a Terceirização
  • O risco de contratar o que não pode – o que pode?
  • O risco de contratar errado – como contratar certo?
  • O risco de conduzir errado – como gerenciar e fiscalizar?
  • Risco do vínculo de emprego ou equivalente declaração com efeitos pecuniários;
  • Responsabilidades solidárias e subsidiárias – quando ocorre cada uma e como evitar;
  • Diferenças pertinentes nos riscos da terceirização quando envolve administração direta, estatais ou serviço social autônomo.
MÓDULO II - COMO PLANEJAR E PREPARAR A TERCEIRIZAÇÃO.
Planejamento da contratação e procedimentos preliminares
  • Quais são as fases da contratação e as etapas do planejamento?
  • Principais providências e documentação para instrução;
  • Alinhamento com o planejamento estratégico;
  • Procedimentos essenciais e documentos produzidos para instruir a contratação.
Estudos Preliminares
  • A importância da investigação da demanda originária e identificação clara da necessidade básica;
  • Diferença entre necessidade e objeto;
  • Identificação de qualidades essenciais e bases quantitativas;
  • Histórico relevante para pesquisa e inserção no estudo preliminar quando se pretende contratar limpeza, vigilância ou portaria;
  • Informações mínimas a constar dos estudos preliminares;
  • Elementos essenciais para definição do valor da contratação.
Gerenciamento de Risco
  • Conteúdo a ser avaliado para um eficaz programa de gerenciamento de riscos;
  • A elaboração do Mapa de Risco: Como deve ser elaborado e em que momento?
  • E quando deve ser revisto?
  • Modelos de mapa de risco e alternativas de estipulação de divisões e quadrantes mais ou menos complexos para gestão integrada de riscos de modo fácil e cooperativo;
  • Tipos de riscos a considerar – riscos gerais versus específicos;
  • O tratamento especial do risco trabalhista.
Instrumento Convocatório e Termo de Referência/Projeto Básico
  • Conteúdo obrigatório para elaboração dos Termos de Referência de serviços terceirizados;
  • Cuidados específicos para direcionar a redação a serviços e não trabalhadores;
  • Como definir o coeficiente de produtividade – referência externa ou cálculo próprio? Como fazer?
  • Como e quando utilizar o padrão de posto de trabalho e formas de delimitação fixa ou variável;
  • Diretrizes do instrumento convocatório e a especial cláusula de flexibilidade de coeficiente e formas de exigência adicional de comprovação;
  • A adoção de minutas padronizadas e como isso pode agilizar o processo e desonerar o jurídico.
Instrumento de Medição do Resultado - IMR
  • Qual a finalidade do Instrumento de medição do Resultado-IMR?
  • O que acontece com os Acordos de Nível de Serviços com a instituição do IMR e quais principais diferenças dos institutos?
  • Como criar indicadores para servir de parâmetro na Medição de Resultados?
  • Crítica prática a exemplos concretos de IMR.
Clausulamento de contratos de terceirização
  • Tratamento especial da cláusula de atualização financeira – reajuste, repactuação ou ambos? Como prever no contrato (critérios, prazos e forma de contagem);
  • Condições suspensivas a serem inseridas em contratos e exigidas para liberação de pagamentos, especialmente documentais para conferência de regularidade trabalhista;
  • O possível estabelecimento de pagamentos diretos pela Administração de obrigações e encargos trabalhistas das contratadas para reduzir inadimplemento e minimizar passivo trabalhista;
  • A possibilidade de prevenção por conta vinculada e a necessidade de previsão contratual antecipada.
Orçamentação e a necessária e prévia Planilha de Custos e Formação de Preços
  • Nova estrutura recomendada na IN 5/2017 do MPDG;
  • Como prevenir e resolver o problema do dimensionamento de custos variáveis;
  • Limites de exigência de fixação na planilha e considerações sobre aceitabilidade de preços e inexequibilidade;
  • Como esclarecer e lançar na planilha as férias com e sem folguista;
  • O que fazer diante de planilha de custo apresentada com erros - quando é possível o saneamento e quando merece desclassificação.
  • Itens de custo renováveis e não-renováveis. Cuidados a serem observados na estruturação da planilha e no momento de prorrogações contratuais;
  • O orçamento sigiloso, especialmente nas estatais: quando e como manter o sigilo e em que hipóteses e forma abrir o preço estimado;
  • Categoria econômica e norma coletiva aplicável: como identificar e identificação de direitos básicos a considerar na planilha de custos.
Exigência e tratamento da Garantia (financeira)
  • Quando exigir garantia;
  • Quando pode considerar os serviços de grande vulto, alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis para subir a garantia exigida a 10%;
  • Previsões recomendadas de cobertura explícita da garantia e ressalvas que devem ser consideradas impeditivas – todas para serem inseridas nas minutas de documentos para contratação;
  • A devolução ou validade retardada da garantia, como instituir e por quanto tempo no máximo?
Licitação e formalização da contratação de serviços terceirizados
  • Tratamento da exigência de habilitação técnica e econômico-financeira e formas de comprovação no certame;
  • Suspeita e diligências de averiguação de inexequibilidade e seu tratamento na licitação;
  • A desistência de proposta e não atendimento ao chamado para assinar contrato – como proceder;
  • Como conduzir a negociação prevista na Lei 13.303/16 e como repercutir esta prática no Sistema “S” e administração direta;
  • Regras e exceções da admissibilidade de prestadora de serviços terceirizados inscrita no simples nacional – manutenção e desenquadramento.
Previsão e Admissibilidade de novas formas de relacionamento com empregados após a Reforma Trabalhista
  • Impactos das novas jornadas de trabalho e possibilidades de compensação;
  • Diluição de férias;
  • Rescisão por acordo;
  • Trabalho intermitente e consideração de vínculo permanente;
  • Intervalos e sua gestão sem comprometimento dos serviços;
  • Análise de validade de ajustes em contratos de trabalho x inovações em acordos ou convenções coletivas x disposições legais
MÓDULO III - COMO GERENCIAR E FISCALIZAR CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.
Como planejar o sistema de fiscalização ordinária e o sistema de fiscalização excepcional para serviços terceirizados?
  • O que deve ser verificado durante a execução do contrato em cada tipo contratual?
  • Como deve ser estruturado o plano de fiscalização contratual – periodicidades e ações?
  • Quais ferramentas e evidências utiliza o fiscal do contrato?
  • Diferença básica entre verificações presenciais e verificações documentais e sua implementação e geração de evidências.
  • Atividades abrangidas no acompanhamento de contratos;
Rotinas de fiscalização contratual
  • Avaliação de qualidade dos serviços com e sem IMR´s – orientações e exemplos práticos de execução da fiscalização;
  • Fiscalização documental e da regularidade fiscal e trabalhista ampla e estrita;
  • Requisitos para encaminhamento para pagamento;
  • Promoção de penalidades ante inadimplementos constatados.
Instrução para pagamento quando implementados procedimentos de gerenciamento de risco trabalhista para serviços com dedicação exclusiva de mão de obra
  • O previsto pagamento conforme fato gerador e suas premissas operacionais;
  • Pagamento parcial em conta vinculada - procedimentos a serem observados para utilização do instituto:
    • Implementação contratual da regra de depósito por conta vinculada;
    • Operacionalização do pagamento/abastecimento em conta vinculada;
    • Requisitos para liberação de valores ordinários;
    • Requisitos para liberação do saldo.
  • Desconto de glosas e conversão de retenções em condição suspensiva para evitar riscos.
Cuidados no relacionamento com a contratada e com seus empregados
  • Quem deve fiscalizar os contratos?
  • Delimitação de competências e possibilidade de instituição da subdivisão da atividade de fiscalização;
  • Como tratar com empregados da empresa terceirizada e com o preposto?
  • Como exigir e documentar o preposto da contratada?
Repactuação, revisão e reajuste dos contratos de terceirização
  • Quando é obrigatório atualizar?
  • Como prever repactuação, revisão ou ajuste misto em contratos com mão-de-obra e materiais;
  • O problema do “descasamento” de datas-base e maneiras práticas de unificação para facilitação tanto da licitação, quanto da gestão dos contratos;
  • Como promover as atualizações financeiras dos contratos de terceirização;
  • Quando configura e como tratar a preclusão lógica.
Tratamento do encerramento contratual de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra
  • Diferença de tratamento se o encerramento foi ao final do prazo ou antecipadamente por culpa da contratada ou iniciativa da contratante;
  • Fiscalizações adicionais e especiais ao final do contrato;
  • Levantamento e tratamento do saldo remanescente por serviços prestados;
  • Regras e operação de devolução ou levantamento da garantia;
  • Tratamento da transição nos serviços terceirizados simples ou intelectuais;
  • A excepcionalidade de encerramento sem sucessão e utilização de institutos contingenciais como a contratação emergencial.
MÓDULO IV - A TERCEIRIZAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA.
Como prevenir passivo trabalhista na Administração Direta, nas Estatais e no “Sistema S”
  • A proteção máxima da Administração Pública e seus limites e riscos?
  • O distanciamento das Estatais em relação à Administração Pública direta e o respectivo incremento de riscos;
  • O “Sistema S” e sua difícil luta para consagração da aplicabilidade da terceirização com riscos reduzidos.
Investi
mento
Plano individual: R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais),
valor para não assinante.
Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), apostila específica do curso (Editora JML), Legislação JML de Licitações e Contratos Administrativos (Editora JML), certificado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, 04 (quatro) coffee-breaks e 02 (dois) almoços.

10% de desconto para assinantes e inscrições até dia 18/07/2019.
A cada 4 (quatro) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a JML concederá cortesia para uma 5ª (quinta) inscrição.


Orien
tações
ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3595-9999, ou no portal da JML (www.jmleventos.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº 07.777.721/0001-51 - Banco:
Caixa Econômica Federal: Agência 0997 - Op 003 - C/C 161 - 5
CLIQUE AQUI e tenha acesso às Certidões Negativas na página principal do portal JML.
Local
do
Evento
Hotel Novotel RJ Santos Dumont Avenida Rua Marechal Camara 300 - Centro
        Rio de Janeiro - RJ
(21) 3506-8510 ou (21) 3506-8511 h6522-RE@accor.com.br h6522-RE1@accor.com.br Google Maps
APARTAMENTO SUPERIOR
TARIFAS
INDIVIDUAL
R$ 369,00 + 5% ISS.
DUPLO
R$ 429,00 + 5% ISS.
CONDIÇÕES DE SERVIÇOS
  • Incluso café da manhã;
  • Horário de check in e check out: 12h.
  • Informe no ato da reserva que está inscrito neste evento;
  • Tarifa especial concedida para participantes do evento, para reservas realizadas através do e-mail: h6522-RE@accor.com.br  e h6522-RE1@accor.com.br ou telefones: (21) 3506-8510 ou (21) 3506-8511. 
  • ESTACIONAMENTO:
    • No local, mediante disponibilidade.
    • Pagamento direto na recepção do hotel.
    • Período de até 10h e para hóspede do hotel: R$ 42,00 por dia/por veículo.
    • O estacionamento é cobrado por dia, e é necessário o carimbo de identificação para garantia do desconto.
Hospe
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Entrar em contato com a Central de Relacionamento JML: 41. 3595.9999.
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