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INSCRIÇÃO
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CURSO COMPLETO DE CONTRATAÇÃO DIRETA:

DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E CREDENCIAMENTO

À luz das Leis 8.666/93 e 13.303/16 (Estatais) e do Regulamento do Sistema "S".

  • Passo a passo da contratação direta;
  • Formalização do processo;
  • Correto enquadramento em inexigibilidade;
  • Peculiaridades do credenciamento de serviços;
  • Orientações dos órgãos de controle;
  • Responsabilização dos profissionais envolvidos no processo;
  • Papel e responsabilidade da assessoria jurídica nas contratações diretas;
  • Gestão de riscos das contratações diretas;
  • Checklist das contratações diretas.
Apre
sen
tação
Sabe-se que a Lei 8.666/93 tipifica como crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas ou sem respeitar as formalidades definidas na legislação, de sorte que é salutar, para se evitar a responsabilização dos profissionais envolvidos, uma constante atualização, com o escopo de permitir que o profissional tenha condições de enquadrar, de forma adequada, o caso concreto nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade esculpidas na Lei de Licitações.

Com efeito, a contratação direta, por dispensa e inexigibilidade de licitação, sempre desperta dúvidas e controvérsias, exigindo-se do profissional uma constante atualização sobre o tema, mormente se considerarmos a acurada fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas nas contratações efetuadas diretamente. Por serem exceções à regra geral, que é a licitação, percebe-se uma maior fiscalização dos Tribunais de Contas nos processos de contratação direta, de sorte que este curso tem por intuito apresentar, passo a passo, os requisitos que respaldas as diversas hipóteses contempladas nos 24 e 25 da Lei 8.666/93.

E a situação não é diferente no âmbito das empresas estatais, sujeitas à Lei 13.303/16 e dos Serviços Sociais Autônomos, que possuem regulamentos próprios de licitações e contratos. O curso também trará o enfoque e as peculiaridades dessas normas.

Dentre as hipóteses de inexigibilidade, o credenciamento desperta consideráveis divergências e exige do gestor um acurado planejamento. Neste treinamento, a palestrante apresentará um passo a passo para a correta adoção do credenciamento.

Em suma, o conteúdo programático é bastante completo, abrangendo questões polêmicas sobre as principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e sobre os requisitos que devem estar contemplados no procedimento de contratação direta.
Público
Alvo
  • Advogados, assessores jurídicos, procuradores, profissionais dos departamentos de compras;
  • Profissionais envolvidos com as contratações realizadas pela Administração Direta, Indireta e dos Serviços Sociais Autônomos.
Obje
tivos
  • Capacitar os profissionais para a correta formalização das contratações diretas, proporcionando maior eficiência e segurança à Administração Pública Direta, empresas Estatais e Serviços Sociais Autônomos;
  • Discorrer sobre as principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade, com enfoque para as posições dos Tribunais de Contas;
  • Alertar os agentes públicos sobre a responsabilização em face dos processos de contratação direta;
  • Detalhar as cautelas necessárias para adoção do credenciamento.
Vanta
gens
do curso
  • Análise do regime jurídico aplicável às contratações diretas, verificando-se os requisitos que devem estar contemplados no processo administrativo respectivo;
  • Verificação das cautelas necessárias para evitar os vícios comumente encontrados nos processos de contratação direta;
  • Possibilidade de troca de informações e experiências com profissionais da área;
  • Discussão dos temas objeto do evento com palestrante com vasta experiência na matéria;
  • Compromisso científico da comissão organizadora nas necessidades específicas da Administração Pública;
  • Materiais didáticos que levam a marca da Consultoria JML, empresa especializada na área;
  • Profissionalismo, pontualidade, compromisso pedagógico e corpo docente diferenciado.
DATA: 15 e 16 // agosto // 2019
CARGA HORÁRIA: 16 horas
Credenciamento e entrega do material:
8h às 8h30min;
Palestra:
das 8h30min às 12h30min e das 14h às 18h;
Coffee-break:
às 10h e às 16h;
Almoço:
às 12h30min.
Pales
trantes
JULIETA MENDES LOPES VARESCHINI
Sócia Fundadora do Grupo JML, empresa especializada em Direito Administrativo e que já capacitou mais de 30.000 profissionais na área de Licitações e Contratos. Mestre em Direito. Especialista em Direito Ambiental e Gestão Ambiental. Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Advogada e Consultora na área do Direito Administrativo, com ênfase em Licitações e Contratos Administrativos. Coordenadora técnica da JML Consultoria. Professora do Curso de Especialização em Licitações e Contratos da UNIBRASIL. Professora do curso de Graduação em Direito da UNIBRASIL. Palestrante na área de Licitações e Contratos perante entidades da Administração Pública e Sistema S, com atuação em todo território nacional. Autora da obra Licitações e Contratos no Sistema S. 6. ed. Curitiba: JML, 2015 e da obra Discricionariedade Administrativa: uma releitura a partir da constitucionalização do direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. Organizadora da obra Repercussões da Lei Complementar 123/06 nas Licitações Públicas: de acordo com o Decreto 6.204/07. Curitiba: JML Editora, 2008. Autora de diversos artigos jurídicos, dentre os quais: Gestão Planejada do Sistema de Registro de Preços. In: Diálogos de Gestão: novos ângulos e várias perspectivas. Curitiba: JML Editora, 2013.
Progra
mação
I - NOÇÕES GERAIS

  • Dever de licitar e pressupostos para instaurar licitação.
  • Exceções à licitação: noções sobre contratação direta;
  • Principais diferenças entre dispensa e inexigibilidade de licitação;
  • Peculiaridades da Lei 13.303/16;
  • Regime jurídico aplicável aos Serviços Sociais Autônomos.
II - PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

  • Peculiaridades do termo de referência;
  • Estudos preliminares;
  • Gestão de riscos nas contratações diretas.
III - DISPENSA DE LICITAÇÃO
  • Dispensa em razão do valor:
    • a) natureza do objeto e fracionamento;
    • b) diferenças entre fracionamento e parcelamento;
    • c) conceito de mesmo local;
    • d) prazo de vigência do contrato;
  • Contratação emergencial:
    • a) emergência real x emergência fictícia;
    • b) prazo de vigência do contrato;
    • c) formalização do processo;
    • d) responsabilidade dos envolvidos;
  • Ausência de interessados na licitação;
  • Preços superiores ao mercado;
  • Contratação de entidade da Administração Pública;
  • Aquisição ou locação de imóveis;
  • Contratação direta do remanescente;
  • Aquisição de gêneros alimentícios;
  • Contratação de instituição sem fins lucrativos:
  • Aquisição de peça original diretamente do fornecedor;
  • Como interpretar o art. 28, da Lei 13.303/16?
  • Os Serviços Sociais Autônomos podem criar novas hipóteses de dispensa?
IV - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

  • Inexigibilidade de licitação: pressupostos;
  • Credenciamento:
    • a) hipóteses;
    • b) Regulamento;
    • c) Critérios para seleção;
    • d) Definição do preço;
    • e) Gestão do credenciamento;
    • f) Passo a passo do procedimento.
  • Fornecedor exclusivo:
    • a) cautelas na definição do objeto;
    • b) comprovação da exclusividade;
    • c) dimensão territorial da exclusividade;
    • d) aplicabilidade a serviços?
  • Contratação de notório especialista;
    • a) conceito de serviço singular;
    • b) comprovação da notoriedade;
    • c) justificativa da escolha.
  • Contratação de artista:
    • a) compatibilidade em face das atividades finalísticas;
    • b) justificativa da escolha;
    • c) empresário exclusivo.
  • Treinamentos: como enquadrar?
V - PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

  • Procedimento de contratação direta:
    • a) formalidades;
    • b) justificativa de preços;
    • c) habilitação;
    • d) ratificação e publicação.
  • Como formalizar as contratações diretas?
  • Atribuições e responsabilidades da assessoria jurídica.
  • Obrigatoriedade de pareceres jurídicos.
  • Checklist das contratações diretas.
Investi
mento
Plano individual: R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais),
valor para não assinante.
Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), apostila específica do curso (Editora JML), Legislação JML de Licitações e Contratos Administrativos (Editora JML), certificado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, 04 (quatro) coffee-breaks e 02 (dois) almoços.

10% de desconto para assinantes e inscrições até dia 18/07/2019.
A cada 4 (quatro) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a JML concederá cortesia para uma 5ª (quinta) inscrição.


Orien
tações
ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3595-9999, ou no portal da JML (www.jmleventos.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº 07.777.721/0001-51 - Banco:
Caixa Econômica Federal: Agência 0997 - Op 003 - C/C 161 - 5
CLIQUE AQUI e tenha acesso às Certidões Negativas na página principal do portal JML.
Local
do
Evento
HOTEL VICTORIA VILLA Av. Sete de Setembro, 2448 - Centro, Curitiba, PR (41) 3072-7878 reservas@victoriavilla.com.br Site do hotel Google Maps
APARTAMENTO SUPERIOR
TARIFAS
INDIVIDUAL
R$ 180,00 + 10% de taxas.
DUPLO
R$ 220,00 + 10% de taxas.
TRIPLO
R$ 270,00 + 10% de taxas.
CONDIÇÕES DE SERVIÇOS
  • Incluso café da manhã;
  • Informe no ato da reserva que está inscrito neste evento;
  • Tarifa especial concedida para participantes do evento, para reservas realizadas através do e-mail: reservas@victoriavilla.com.br ou telefone: (41) 3072-7878.
  • ESTACIONAMENTO:
    • No local, mediante disponibilidade.
    • Pagamento direto na recepção do hotel.
    • Período do Evento: R$ 25,00 (taxa inclusa).
    • Diária (24 horas): R$ 28,00 (taxa inclusa).
Hospe
dagem
Opções de Hospedagem
Entrar em contato com a Central de Relacionamento JML: 41. 3595.9999.
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