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INSCRIÇÃO
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CURSO COMPLETO DE

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
PLANEJAMENTO, LICITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Jurisprudência do TCU aplicada à Lei 8.666/93, RDC e Lei das Estatais.

Apre
sen
tação
Este seminário propõe ao participante o acesso prático, contextualizado e organizado aos mais variados tópicos relacionados à vasta jurisprudência do TCU sobre o planejamento, a licitação e a fiscalização de obras públicas, reunindo e descomplicando as novidades e todo o arcabouço legal envolto ao tema: Lei de Licitações; RDC e Lei das Estatais.

Chuvas, extrapolações aos limites contratuais de 25%, BDI, obras emergenciais, distâncias de transporte, condições de habilitação, diferenças entre empreitadas globais e empreitadas por preço unitário, tópicos especiais de orçamento, adaptações aos sistemas referenciais de preços, prazo da obra, responsabilidade dos fiscais da obra e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao assunto. Mas não só isso! O curso abordará também as ainda discutidas novidades trazidas pelo RDC e das Lei das Estatais: contratação integrada e semi-integrada, orçamento sigiloso, pregão para obras de engenharia, inversão de fases licitatória, contratos de eficiência e muito mais.

O professor RAFAEL JARDIM CAVALCANTE propõe as participantes a tradução prática da recém lançada 4ª Edição do seu livro “Obras Públicas: Comentários à Jurisprudência do TCU” (Editora Fórum), prefaciado por Prof. Marçal Justen Filho.

Mais que uma apresentação passo a passo dos principais entendimentos do TCU sobre obras públicas, o treinamento pretende clarificar um standart de raciocínio para a solução dos problemas que rodeiam o tema – envolvendo a necessária relação entre engenharia, arquitetura e direito administrativo –, capaz de suportar a solução das mais variadas situações que fatalmente irão surgir no dia-a-dia dos agentes públicos que militam nessa seara.

Aos fiscais, membros de comissão de licitação, orçamentistas, projetistas e gestores um compêndio historiado das trilhas legais para o bom e regular emprego de recursos públicos em obras públicas. Aos operadores do direito, uma extensa lista de construções factuais indispensáveis à correta subsunção jurídica de casos concretos nessa área.
Público
Alvo
  • Fiscais de contrato, membros de comissão de licitação, auditores, consultores jurídicos, ordenadores de despesa, orçamentistas de obras públicas, engenheiros, arquitetos, advogados e estudantes.
Obje
tivos
  • Situar os participantes quanto aos principais entendimentos do TCU em relação a temas polêmicos envolvendo a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras públicas, contextualizando diferenças e semelhanças entre a Lei 8.666/93, o RDC e a Lei das Estatais.
  • Desenvolver uma visão crítica de um padrão de raciocínio legal para a solução dos problemas que rodeiam a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras públicas, capaz de suportar a solução de situações gerais do dia-a-dia administrativo.
  • Apresentar as principais novidades do RDC e da Lei das Estatais impactantes no planejamento, na licitação e na fiscalização de obras públicas.
  • Apresentar a jurisprudência do TCU sobre obras públicas em um contexto coerente entre o direito administrativo, a engenharia e a arquitetura.
  • Sanear as principais dúvidas dos participantes em temas afetos a licitação, contratação, fiscalização e controle de obras públicas.
Vanta
gens
do curso
  • Conteúdo teórico e prático, desenvolvido à luz das orientações dos órgãos de controle;
  • Palestrante com vasta experiência na matéria;
  • Material didático diferenciado da JML;
  • Profissionalismo, pontualidade e rigor científico.
DATA: 05 e 06 // setembro // 2019
CARGA HORÁRIA: 16 horas
Credenciamento e entrega do material:
8h às 8h30min;
Palestra:
das 8h30min às 12h30min e das 14h às 18h;
Coffee-break:
às 10h e às 16h;
Almoço:
às 12h30min.
Pales
trante
RAFAEL JARDIM
Auditor Federal de Controle Externo, é o atual Secretário de Fiscalização de Bancos e Fundos de Pensão do TCU e Ex-Secretário de Combate a Corrupção daquela Corte. Coautor dos livros "Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU" - 4ª Edição, "O RDC e a Contratação Integrada na prática" , "Lei Anticorrupção e Temas de Compliance" e "O Controle da Administração Pública na Era Digital". No TCU desde 2005, foi também titular da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura, unidade responsável pela condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato. Foi ainda Diretor da área técnica responsável pela fiscalização de rodovias. Ocupou os cargos de Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e também de Fiscalização de Obras de Energia. Coordenou as fiscalizações do TCU atinentes à Copa do Mundo de 2014. Na área de combate à corrupção e integridade, palestrou em eventos internacionais da ONU, OCDE, além de treinamentos para auditores das Controladorias Gerais de diversos países na América Latina. Palestrante e conferencista em temas afetos à engenharia de custos para o setor público, ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Compliance, Integridade e a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Formado em engenharia civil pela Universidade de Brasília, trabalhou por mais de dez anos na coordenação de projetos e execução de obras na iniciativa privada.
Progra
mação
INTRODUÇÃO / CONTEXTUALIZAÇÃO
  • Fundamentos de hermenêutica jurídica
  • Princípios fundamentais aplicáveis a licitações públicas
  • O papel da jurisprudência na interpretação do direito
  • Comparativo entre a Lei 8.666/93, o RDC e a Lei das Estatais – Princípios fundamentais
  • Visão geral da obra pública: iniciação, planejamento, execução, finalização e controle.
DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
  • Aplicabilidade da Lei 8.666/93
  • Aplicabilidade da Lei 10.520/2002 – A Lei do Pregão
  • Aplicabilidade da Lei 12.462/2011 – O Regime Diferenciado de Contratação (RDC)
  • Aplicabilidade da Lei 13.303/16 – A Lei das Estatais
ESTUDOS DE VIABILIDADE
  • Definição
  • Motivação: balanço comparativo
  • Economicidade, eficiência, eficácia e efetividade: definições
  • Viabilidade técnica
  • Viabilidade econômica
  • Viabilidade financeira
  • Viabilidade ambiental
  • Viabilidade do processo licitatório
  • Responsabilidade pela deficiência dos estudos de viabilidade
  • Jurisprudência aplicada
ELABORAÇÃO DE PROJETOS
  • Anteprojeto e estudos preliminares
    • Orçamentação paramétrica
    • Números mágicos da construção civil
    • Cálculo de superfaturamento por métodos paramétricos: casos aplicáveis
  • Projeto básico: elementos mínimos
    • Precisão do projeto básico
    • Condições de contorno: direcionamento do objeto
    • Projeto simplificado para casos de emergência
  • Projeto executivo: definição e aplicação
  • Súmulas do TCU sobre projeto
  • Principais problemas na elaboração dos projetos e potenciais mitigações de riscos
  • Responsabilidade do projetista, do fiscal, do jurídico e do ordenador de despesas por deficiências no projeto
  • Jurisprudência aplicada
CONTRATAÇÃO DIRETA
  • Dispensa x inexigibilidade
  • Casos de contratações emergenciais
  • Contratação direta pelo valor da obra ou serviço de engenharia (8.666 e Lei das Estatais)
  • Contratação de especialista por notório conhecimento
  • Remanescente de obra (8666 e novidades do RDC e da Lei das Estatais)
  • Outros casos de contratação direta para obras e serviços de engenharia
CONSTRUÇÃO DO EDITAL
  • Motivação do uso do RDC ou da Lei Geral de Licitações
  • RDC e Lei das Estatais e o uso das diferentes “trilhas licitatórias”
  • Novidades do RDC e da Lei das Estatais na composição do edital
    • A inversão de fases
    • Os novos critérios para a seleção da melhor proposta
    • O orçamento sigiloso
    • Lances abertos, fechados, combinados e o uso do pregão
    • Lances intermediários
  • Prazos de publicação na Lei Geral de Licitações, no Pregão, no RDC e na Lei das Estatais
  • Escolha do tipo de empreitada: preço global x preço unitário (Acórdão 1.977/2013-TCU-Plenário)
  • Construção da matriz de riscos
  • Habilitação x classificação
  • Desclassificação
  • Inexequibilidade
  • Recursos
  • Habilitação
    • Principais falhas observadas nas condições de habilitação em obras públicas
  • Cláusulas de reajuste e repactuação
  • Jurisprudência do TCU
A CONTRATAÇÃO INTEGRADA E A CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA
  • Definição
  • Motivação do uso
  • Elementos do Anteprojeto
  • Aditivos na contratação integrada
  • Matriz de riscos
  • Seguros
  • Orçamento da contratação integrada e aplicabilidade do Sicro/Sinapi
ORÇAMENTO
  • Definições de orçamento
  • Custo Direto
    • Decreto 7.983/2013 – Sicro, Sinapi, sistemas estaduais e municipais e pesquisas de preço
    • Limites de Preços no RDC e na Lei das Estatais
    • Composições de custo unitário
    • Materiais
      • Consumos, perdas e pesquisas de preço
    • Mão de obra
      • Produtividade e salários base
      • Encargos sociais e encargos complementares
        • Grupos A, B, C e D
        • Desoneração da mão de obra
    • Horistas x mensalistas
    • Efeitos das chuvas sobre os custos de mão de obra
    • Equipamentos
  • BDI
    • Definição
    • Acórdão 2622/2013-Plenário
    • BDI diferenciado para materiais
    • BDI sobreavaliado e custo direto subavaliado: estudo de caso
    • Maximização de tributos no BDI: desclassificação da proposta?
    • Jurisprudência aplicada
    • Custos indiretos
    • Administração local
    • Mobilização e desmobilização do canteiro
    • Manutenção do canteiro de obras
    • Dimensionamento do prazo da obra
    • Diagrama PERT/COM
    • Atraso na obra: o que fazer e como embasar eventual aditivo?
    • Responsabilidade do orçamentista, do jurídico, do fiscal e do ordenador de despesas por sobrepreço e superfaturamento
    • Jurisprudência aplicada
FISCALIZAÇÃO DA OBRA
  • Fiscal x gestor do contrato
  • Responsabilidade do fiscal
  • Atribuições gerais e específicas do fiscal
  • Exigência de ART
  • Contratação da supervisora
  • Supervisão de obra
  • Química contratual
  • Contratos verbais com a administração
  • Garantia de obras
  • Aplicação de penalidades
  • Aplicação da Lei Anticorrupção
  • Jurisprudência do TCU
ADITIVOS CONTRATUAIS
  • Teoria das áleas
  • Teoria da imprevisão
  • Alterações quantitativas x alterações quantitativas
  • Forma de cálculo dos 25% contratuais
  • Extrapolação dos 25% contratuais
  • Itens novos no orçamento
  • Jogo de planilhas
  • Aditivos de prazo
Investi
mento
Plano individual: R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais),
valor para não assinante.
Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), apostila específica do curso (Editora JML), Legislação JML de Licitações e Contratos Administrativos (Editora JML), certificado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, 04 (quatro) coffee-breaks e 02 (dois) almoços.

10% de desconto para assinantes e inscrições até dia 10/08/2019.
A cada 4 (quatro) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a JML concederá cortesia para uma 5ª (quinta) inscrição.


Orien
tações
ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3595-9999, ou no portal da JML (www.jmleventos.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº 07.777.721/0001-51 - Banco:
Caixa Econômica Federal: Agência 0997 - Op 003 - C/C 161 - 5
CLIQUE AQUI e tenha acesso às Certidões Negativas na página principal do portal JML.
Local
do
Evento
HOTEL MACEIÓ ATLANTIC SUITES Av. Álvaro Otacílio, 4065 - Praia de Jatiúca - Maceió - Alagoas (82) 2121-5656 eventos@maceioatlantic.com.br eventos1@maceioatlantic.com.br Site do hotel Google Maps
STUDIO
TARIFAS
INDIVIDUAL
R$ 270,00
DUPLO
R$ 300,00
SUÍTE
TARIFAS
INDIVIDUAL
R$ 293,00
DUPLO
R$ 324,00
TRIPLO
R$ 375,00
QUÁDRUPLO
R$ 469,00
CONDIÇÕES DE SERVIÇOS
  • Valores de diárias com Café da Manhã e Taxas inclusos.
  • Horário de Check-in: 14h00 / Check-out: 12h00
  • Preços sujeitos a alteração caso haja mudanças na economia ou na política interna do hotel.
  • Diárias incluem Café da Manhã, desde que servido no Restaurante do Hotel;
  • Política de 3a pessoa/cama extra: somente apto tipo Suíte;
  • Política de crianças: 02 chd até 10 anos, no mesmo apto dos pais é free, quando a reserva for em acomodação
  • suíte (apto Studio só acomoda 02 pessoas);
  • Solicitamos Garantia de No Show para confirmação das reservas;
  • Cobramos Taxa de Turismo no valor determinado pela ABIH e Secretaria de Turismo no valor de R$3,00 por apto e por dia.
  • Internet High Speed Free nos Apartamentos.
  • Tarifas e condições válidas somente para este Evento.
  • Prazo para cancelamento de reserva sem ônus – até 07 (sete) dias antes do check in.
  • Após este prazo, será cobrada 01 (uma) diária referente à Garantia da Reserva (no show).
Hospe
dagem
Opções de Hospedagem
Entrar em contato com a Central de Relacionamento JML: 41. 3595.9999.
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Grupo JML - PESSOAS Grupo JML - SERVIÇOS Grupo JML - TECNOLOGIA
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