INSCRIÇÃO
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30 QUESTÕES POLÊMICAS QUE TODO PREGOEIRO DEVE CONHECER PARA JULGAR PROPOSTAS EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

  • Na visão do TCU, da jurisprudência trabalhista e da doutrina.
  • Tópicos relacionados:
  • Remuneração;
  • Encargos e Benefícios Diários, Mensais e Anuais;
  • Verbas Rescisórias:
  • Custos de Reposição;
  • Insumos;
  • Custos Indiretos, Tributos e Lucro;
  • Força normativa das CCT em detrimento da jurisprudência do TCU e das regras editalícias.
Apre
sen
tação
Sabe-se que a Instrução Normativa 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão trouxe alterações significativas na terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública, principalmente no que diz respeito à etapa de planejamento e julgamento das planilhas de custos.

Além disso, recentes modificações foram realizadas na legislação trabalhista, exigindo dos agentes públicos, principalmente aqueles envolvidos com a análise e julgamento das planilhas – Pregoeiros e integrantes da equipe de apoio – uma atualização na área, a fim de que tal julgamento seja feito em consonância com a legislação aplicável e as recomendações dos órgãos de controle.

Desta feita, este treinamento foi especialmente formatado para apresentar aos participantes 30 questões polêmicas sobre o julgamento das propostas apresentadas nas licitações para contratação de serviços terceirizados, amparadas na legislação e na jurisprudência majoritárias sobre o tema.
Público
Alvo
  • Gestores das diversas etapas da contratação pública, desde os responsáveis pelos Estudos Preliminares, passando pelos elaboradores do Termo de Referência, pela Comissão de Licitação, pela Assessoria Jurídica, pelos fiscais (técnicos e administrativos) e, também, pelos responsáveis pelas alterações, prorrogações e repactuações contratuais;
  • Enfoque especial para os pregoeiros e equipes de apoio, responsáveis por avaliar as propostas e decidir pela aprovação ou desclassificação;
  • Empresas interessadas em contratar com a Administração Pública municipal, estadual e federal, para a prestação de serviços.
Obje
tivos
  • O curso tem por objetivo capacitar os gestores atuantes nas diversas fases da contratação pública, sobretudo os pregoeiros e equipes de apoio, em relação aos pontos de maior polêmica envolvendo os serviços terceirizados, tendo em vista os apontamentos efetuados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao longo dos últimos anos.
  • Além disso, tendo em vista que a temática envolve a contratação de serviços com mão de obra, todas as discussões são baseadas na legislação trabalhista e previdenciária e nos posicionamentos da jurisprudência trabalhista.
  • Deste modo, espera-se que o participante do treinamento possa se posicionar criticamente sobre os pontos mais relevantes envolvendo os custos nas contratações de serviços terceirizados, tendo por base as melhores informações disponíveis. Ele poderá, assim, enfrentar os desafios que lhe são impostos, e adotar as soluções que melhor atendam ao interesse público, ainda que em determinados momentos não seja possível conciliar todos os entendimentos e interesses em jogo.
Meto
dolo
gia
  • O curso é essencialmente prático, em ambiente de oficina, focado em estudos de casos concretos. Essa metodologia tem duas justificativas fundamentais: a) tornar o curso mais atrativo aos participantes e garantir melhor fixação do conteúdo; e b) manter o ensino aderente às dificuldades cotidianas dos servidores participantes a fim de que contribua efetivamente para a resolução dos problemas.
DATA: 25 e 26 // abril // 2019
CARGA HORÁRIA: 16 horas
Credenciamento e entrega do material:
8h às 8h30min;
Palestra:
das 8h30min às 12h30min e das 14h às 18h;
Coffee-break:
às 10h e às 16h;
Almoço:
às 12h30min.
Pales
trante
THIAGO ZAGATTO
Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Especialista em Auditoria Governamental. Advogado, formado na UNB e Engenheiro Civil, graduado pela UEL. Membro da Comissão Própria de Avaliação de Pós-Graduação (CPA) do Instituto Serzedello Corrêa ISC/TCU. Membro do Conselho Editorial da Revista Forense. Professor da Pós-Graduação em Licitações na Unibrasil. Palestrante em diversos congressos, seminários eventos relacionados à gestão pública.
Progra
mação
Relacionados à Remuneração:
  1. Em quais circunstâncias a empresa pode usar CCT diferente?
  2. Os salários podem ser menores ou maiores do que os estimados pela Administração? Quando? Há limites?
  3. Adicionais de insalubridade e de periculosidade: valores são vinculados?
  4. A apresentação do laudo para a concessão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade é obrigatória?
  5. Se a empresa omitir algum dos adicionais em sua proposta, poderá incluir posteriormente? Em quais condições?
  6. Adicional Noturno e Hora Noturna Reduzida na jornada 12x36 h: os reflexos no descanso semanal remunerado – houve alteração com a reforma trabalhista?
Relacionados a Encargos e Benefícios Diários, Mensais e Anuais:
  1. A polêmica na previsão dos custos das férias anuais: apenas o abono ou o período de usufruto das férias?
  2. Férias, 13º, Vale-Transporte, Vale-Alimentação, Cesta Básica: estimativos ou vinculantes;
  3. As limitações para as CCT estabelecidas no art. 6º da IN 5/2017 – MPDG: são legais? - qual a força normativa de tais limitações tendo em vista possível conflito com o direito coletivo do trabalho;
Relacionados a Verbas Rescisórias:
  1. Aviso Prévio: estimado ou vinculante? O item pode ser zerado nas propostas das licitantes?
  2. A redução do Aviso Prévio Trabalhado de 1,94% para 0,194% a partir da primeira prorrogação contratual é razoável? Em quais circunstâncias tal regra pode ser afastada?
  3. O prazo de vigência previsto para o contrato é decisivo para a determinação do valor mensal da provisão para as verbas rescisórias?
Relacionados Custos de Reposição:
  1. A polêmica na formação do custo do substituto: um processo imperfeito e inacabado;
  2. A especificidade das substituições para licença maternidade e paternidade;
  3. A base de cálculo e os itens de afastamento: estimados ou vinculantes?
  4. A necessidade de detalhamento dos motivos de afastamento: transparência;
  5. A vedação à inclusão do item reserva técnica;
  6. Custos de Reposição são custos não renováveis?
Relacionados aos Insumos:
  1. É viável/possível estipular valores máximos e mínimos para o módulo?
  2. A liberdade na definição dos custos dos equipamentos: necessidade de prever as regras de depreciação claramente no Termo de Referência e no Edital;
Relacionados aos Custos Indiretos, Tributos e Lucro:
  1. Vinculados ou estimados? Há valores mínimos e máximos para os custos indiretos e para o lucro?
  2. A compreensão das alíquotas de tributos previstas nas propostas das empresas: devem ser estimadas ou fiéis ao praticado no momento da proposta?
  3. Quais os impactos da análise das propostas das empresas nos futuros pedidos de reequilíbrios, reajustes e repactuações?
Força normativa das CCT em detrimento da jurisprudência do TCU e das regras editalícias:
  1. A CCT obriga a empresa sucessora a contratar os empregados da antecessora;
  2. A CCT estipula o valor dos encargos;
  3. A CCT concede direitos a apenas determinados funcionários, variando de acordo com a natureza jurídica do tomador;
  4. A CCT mantem o direito às horas prorrogadas para os profissionais noturnos em jornada de 12x36h, em detrimento da alteração promovida pela reforma trabalhista;
  5. A CCT estipula a duração da hora noturna, o valor do adicional noturno;
  6. A CCT estipula o divisor para o cálculo do valor da remuneração por hora do funcionário;
  7. A CCT exclui o Descanso Semanal Remunerado em jornadas de 12x36h, inclusive para os respectivos adicionais.
Investi
mento
Plano individual: R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais),
valor para não assinante.
Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), apostila específica do curso (Editora JML), Legislação JML de Licitações e Contratos Administrativos (Editora JML), certificado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, 04 (quatro) coffee-breaks e 02 (dois) almoços.
10% de desconto para assinantes e inscrições até dia 25/03/2019.
A cada 4 (quatro) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a JML concederá cortesia para uma 5ª (quinta) inscrição.
Orien
tações
ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3595-9999, ou no portal da JML (www.jmleventos.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº 07.777.721/0001-51 - Banco:
Caixa Econômica Federal: Agência 0997 - Op 003 - C/C 161 - 5
CLIQUE AQUI e tenha acesso às Certidões Negativas na página principal do portal JML.
Local
do
Evento
HOTEL VICTORIA VILLA Av. Sete de Setembro, 2448 - Centro, Curitiba, PR reservas@victoriavilla.com.br Site do hotel Google Maps
APARTAMENTO SUPERIOR
TARIFAS
Individual
R$ 199,00 + 10% taxas
Duplo
R$ 238,00 + 10% taxas
triplo
R$ 289,00 + 10% taxas
CONDIÇÕES DE SERVIÇOS
  • Diárias incluem café da manhã servido no restaurante;
  • Acrescer 10% de taxa de serviço;
  • Room Service 24hs;
  • Check-in a partir das 14hs e Check-out até às 12hs;
  • Saídas postergadas ou chegadas antecipadas serão negociadas de acordo com o período e estão sujeitas à disponibilidade e cobrança;
  • Para check out após às 18h00 será cobrada 01 diária cheia adicional;
  • IMPORTANTE: Informe que você é cliente da JML e está inscrito neste evento para garantir a tarifa especial no Hotel Victoria Villa.
  • ESTACIONAMENTO:
    • No local, mediante disponibilidade.
    • Pagamento direto na recepção do hotel.
    • Período do Evento       R$ 25,00 (taxa inclusa)
    • Diária (24 horas)         R$ 28,00 (taxa inclusa)
Hospe
dagem
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Entrar em contato com a Central de Relacionamento JML: 41. 3595.9999.
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