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INSCRIÇÃO
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CURSO COMPLETO DE

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

Enfoque para Gestão, Fiscalização, Alteração e Penalidades. Formação e Capacitação de Fiscais e Gestores de Contratos.

  • Gestão de Riscos;
  • Fiscalização Técnica e Administrativa À Luz da IN 05/2017
  • de Acordo com o Decreto Federal 9.507/2018;
  • Módulo Prático: Elaboração de Matriz de Responsabilidade;
  • Dupla Certificação: Contratos Administrativos + Formação e Capacitação de Gestores e Fiscais de Contratos.
Apre
sen
tação
O art. 3º, da Lei 8.666/83, prescreve como objetivos da licitação a seleção da proposta mais vantajosa, o respeito ao princípio da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Para que tais objetivos sejam alcançados é imprescindível o planejamento da contratação, com a adequada definição da demanda, a correta estimativa de preços, além da estipulação das obrigações do contratado e do contratante. Não obstante, deve-se reconhecer que a licitação não é um fim em si mesmo, mas apenas um instrumento para a consecução de um fim, qual seja o atendimento satisfatório da demanda, o que será concretizado por meio da correta execução do contrato.

Nesse sentido, para que o objeto do contrato seja executado de forma satisfatória é de suma importância a fiscalização e a gestão do instrumento contratual. Agora, para que a gestão contratual possa ser implementada de forma correta, os agentes públicos devem seguir várias cautelas, desde a formalização do ajuste até o recebimento do objeto.

Com efeito, falhas na gestão contratual, além de ensejarem a responsabilização dos envolvidos, impedem o atendimento da necessidade público e, muitas vezes, inviabilizam a aplicação de penalidades ao contratado.

O intuito deste evento, portanto, é propiciar aos participantes o estudo completo e aprofundado de todo o regime jurídico dos contratos administrativos, com enfoque para a fiscalização e gestão desses ajustes.

Além da teoria, os participantes também vivenciarão situações práticas, com o intuito de melhor assimilar o conteúdo programático.
Público
Alvo
  • Fiscais e gestores de contratos; assessores e procuradores jurídicos; profissionais do controle interno e auditoria; servidores das áreas demandantes, a exemplo de TI, Engenharia, etc., dentre outros que atuem com a gestão e fiscalização de contratos administrativos.
Obje
tivos
  • Formar e capacitar fiscais e gestores de contratos;
  • Atualizar os profissionais acerca das inovações legislativas e jurisprudenciais na temática do evento;
  • Alertar sobre as atribuições e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos.
Vanta
gens
do curso
  • Conteúdo programático mais completo do mercado, com teoria e prática;
  • Material didático com a qualidade JML;
  • Palestrante com vasta experiência no mercado;
  • Módulo prático para elaboração de matriz de responsabilidade.
DATA: 27, 28 e 29 // março // 2019
CARGA HORÁRIA: 24 horas
Credenciamento e entrega do material:
8h às 8h30min;
Palestra:
das 8h30min às 12h30min e das 14h às 18h;
Coffee-break:
às 10h e às 16h;
Almoço:
às 12h30min.
Pales
trante
GABRIELA PÉRCIO
Advogada e Consultora em Licitações e Contratos, Especialista em Direito Administrativo, Mestre em Gestão de Políticas Públicas. Ex-servidora do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Professora na Pós Graduação de Licitações e Contratos da Unibrasil. Instrutora de cursos e treinamentos na área de licitações e contratos desde 2004, com atuação nas três esferas de governo, em âmbito nacional. Autora do livro “Contratos Administrativos – Manual para Gestores e Fiscais”, 2ª Ed., 2017, Juruá Editora, Curitiba/PR e Coautora do livro “Instrução Normativa 5/15-MPDG – Comentários a artigos e anexos”, 2017, INGEP Editora, POA/RS.
Progra
mação
Parte I – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
I – CONCEITO, FORMALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS INICIAIS
  • Tipos de contratos administrativos
  • Regime jurídico administrativo dos contratos
  • Contrato verbal, instrumento de contrato e documentos equivalentes
  • Validade do contrato
  • Eficácia do contrato
  • Publicidade
  • Garantia de execução
II – VIGÊNCIA, EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZOS
  • Prazo de vigência e prazo de execução
  • Contrato por prazo certo e por escopo ou resultado
  • A regra geral do art. 57 da Lei 8.666
  • Diferenças entre contratos de fornecimento e prestação de serviços
  • Serviços contínuos: caracterização e cautelas necessárias
  • Prorrogação da vigência: requisitos de legalidade
  • Prorrogação da execução: condições e formalidades a serem atendidas
  • Contrato por escopo ou resultado: o que fazer quando a vigência encerra antes da execução integral do objeto?
  • Prorrogação da vigência e penalidade aplicada à contratada por outro órgão ou entidade
III– ALTERAÇÃO CONTRATUAL
  • Alterações unilaterais no objeto: qualitativa e quantitativa
  • Adições X Supressões X Adaptações
  • Limites matemáticos e o posicionamento do TCU
  • Alteração por acordo das partes
  • Formalização das alterações
  • Compensação entre acréscimos e supressões
  • Como evitar o “jogo de planilhas”?
  • Alterações qualitativas e justificativa de preços
IV – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO CONTRATUAL
  • A proteção constitucional e legal à equação econômico-financeira do contrato
  • Mecanismos legais para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
  • Reajuste: características cabimento
  • Repactuação: características, cabimento
  • Revisão: características e cabimento
V – ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E RECEBIMENTO DO OBJETO
  • Definição de adimplemento
  • Entrega e recebimento
  • Recebimento provisório e definitivo: objetivos, competência e procedimento
  • Dispensa do recebimento provisório
VI – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RESCISÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES
  • Inadimplemento total e parcial
  • Rescisão contratual: administrativa, por acordo das partes e judicial
  • Contraditório e ampla defesa
  • Dever de indenizar
  • As sanções legais e suas hipóteses de incidência: quando aplicar cada uma delas
  • Disciplina no contrato e condições de aplicação
  • A quem compete conduzir o processo de aplicação de penalidade
  • A quem compete aplicar sanções
  • Efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade —Entendimentos do TCU e do STJ
  • Declaração de inidoneidade e manutenção de outros contratos com a empresa penalizada — Entendimentos do TCU e do STJ
  • Multas moratória e compensatória — Quando aplicar?
  • Aplicação de penalidade após a extinção do contrato
  • Desconsideração da personalidade jurídica


PARTE II - GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
I - GOVERNANÇA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: CONDIÇÕES PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO ADEQUADA
  • Levantamentos do TCU e falhas relacionadas a governança de contratos
  • A evolução na IN 5/17: regras que são paradigma para contratações em geral
  • Como implantar a boa governança em contratos: o que deve ser regulamentado por normas internas
  • Governança e aplicação de sanções
II – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
  • As regras da Lei 8.666/93 sobre o acompanhamento dos contratos: registro de ocorrências e assessoramento por terceiros
  • Atividades de gestão e fiscalização responsabilidade de agentes
  • Modelos de gestão e fiscalização possíveis e o modelo da IN 5/17: divisão das atividades de fiscalização, atuação do fiscal no planejamento da contratação, atuação do fiscal na gestão de riscos
  • Adoção do modelo da IN 5/17: obrigatoriedade?
  • Designação de gestor e fiscal: critérios de escolha, aceitação e formalização
  • O preposto: quem é, como atua, quando e como deve ser indicado
  • Gestão e fiscalização de contratos de fornecimento de bens e serviços não continuados
III – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS SEGUNDO A IN 5/17A “Gestão da Execução Contratual” e suas atividades componentes
  • Objetivos das atividades de gestão e fiscalização
  • O gestor da execução contratual, seu papel, responsabilidade e atribuições específicas
  • Atribuições dos fiscais técnico, administrativo, setorial e usuário: quem faz o que na dinâmica do processo de gestão e fiscalização
FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
  • Objetivos da fiscalização técnica
  • O que deve ser fiscalizado, como e quando
  • Documentos da fiscalização técnica: relatórios circunstanciados e relatório final
  • Monitoramento da qualidade por meio do Instrumento de Medição de Resultados – IMR
  • Periodicidade das verificações técnicas
  • Comunicação formal entre gestor e fiscal
FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
  • Quando cabe fiscalização administrativa
  • Objetivos da fiscalização administrativa
  • O que deve ser fiscalizado, como e quando
  • Documentos da fiscalização administrativa: relatórios circunstanciados e relatório final
  • Fiscalização por amostragem
  • Retenções de pagamento
  • A conta-depósito vinculada para movimentação e o pagamento pelo fato gerador
MAPA DE RISCOS
  • O que é o mapa de riscos
  • Aplicação do mapa de riscos durante a execução contratual
RECEBIMENTO DO OBJETO
  • Recebimento provisório e definitivo de serviços continuados
  • Competência para receber provisória e definitivamente
  • Procedimentos e documentos elaborados pelos agentes responsáveis
  • Equiparação formal do atesto ao recebimento definitivo e os efeitos no processo de pagamento


PARTE III - MÓDULO PRÁTICO: ELABORAÇÃO DE MATRIZ DE RESPONSABILIDADE
  • Atividade voltada para a identificação concreta das atribuições de cada agente do processo, relacionadas a prorrogações de prazo, alterações contratuais, reequilíbrio econômico-financeiro, providências decorrentes de falhas contratuais, recebimento e recusa do objetivo, aplicação de sanções e rescisão.
Investi
mento
Plano individual: R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais),
valor para não assinante.
Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), apostila específica do curso (Editora JML), Legislação JML de Licitações e Contratos Administrativos (Editora JML), Dupla Certificação, 06 (seis) coffee-breaks e 03 (três) almoços.

(*) Dupla Certificação: Contratos Administrativos + Formação E Capacitação De Gestores E Fiscais De Contratos.
10% de desconto para assinantes e inscrições até dia 18/02/2019.
A cada 4 (quatro) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a JML concederá cortesia para uma 5ª (quinta) inscrição.


Orien
tações
ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3595-9999, ou no portal da JML (www.jmleventos.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº 07.777.721/0001-51 - Banco:
Caixa Econômica Federal: Agência 0997 - Op 003 - C/C 161 - 5
CLIQUE AQUI e tenha acesso às Certidões Negativas na página principal do portal JML.
Local
do
Evento
ALLIA GRAN HOTEL BRASÍLIA SUITES SHN, Quadra 05, Bloco B - Asa Norte - Brasília, DF (61) 3424-2500 Site do hotel Google Maps
APARTAMENTO LUXO
TARIFAS
Individual
R$ 228,00 + 15% taxas
Duplo
R$ 258,00 + 15% taxas
CONDIÇÕES DE SERVIÇOS
  • Acrescentar aos valores acima 15% de taxas;
  • Check-in a partir das 14h e check-out às 12h. Para late check-out, consultar disponibilidade no hotel;
  • Café da manhã incluso na diária, servido no restaurante;
  • IMPORTANTE: as tarifas acima são acordadas especialmente para o evento. Sujeitas a disponibilidade no momento da reserva. As solicitações deverão ser feitas pelo e-mail: agb.reservas@redebristol.com.br ou pelo telefone 61 3424 2525 / 2526 / 2530.
  • Para reservas através do site, o hotel não garante honrar a mesma tarifa acima, visto que são flutuantes e podem sofrer alterações, tanto para mais quanto para menos.
  • Informar que será participante do evento para garantir as condições acima no ALLIA GRAN HOTEL BRASÍLIA SUITES.
  • ESTACIONAMENTO: Para hóspede / participante do evento: R$ 23,00/diária (com taxa inclusa), mediante disponibilidade. Há opção de estacionamento aberto ao público nas proximidades do hotel, sem custo.
Hospe
dagem
Opções de Hospedagem
Entrar em contato com a Central de Relacionamento JML: 41. 3595.9999.
JML | Consultoria e Eventos
Sites JML:
Telefone JML
Central de Relacionamento JML:
41

3595.9999

Parecer JML:
41

3595.9997

WhatsApp:
41

9 9622.6851

Endereço JML
Mendes e Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda. CNPJ: 07.777.721/0001-51 Rua Mandaguaçu, 534 – Sobre Loja – Bairro Emiliano Perneta
83324-430 - Pinhais – PR