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INSCRIÇÃO
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PALESTRA ESPECIAL:
A LEI DAS ESTATAIS NA VISÃO DO TCU
com o MINISTRO BENJAMIN ZYMLER
UMA VISÃO PASSO A PASSO:
ASPECTOS PRÁTICOS, JURÍDICOS E DESAFIOS NOS PRÓXIMOS ANOS
com a Profª CAROLINE RODRIGUES DA SILVA
Apre
sen
tação
Em 01 de julho de 2016 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº. 13.303/2016, regulamentando o Estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, conhecida como “Lei das Estatais”.

Compulsando-se a norma, infere-se que ela trouxe alterações significativas no regime jurídico aplicável às estatais, mormente no que diz respeito às contratações públicas e aos procedimentos de controle interno e gestão de riscos, exigindo a adequação dos processos.

Passados dois anos da sua publicação e esgotado o prazo para adaptação dos procedimentos internos no âmbito de cada estatal, a norma ainda é objeto de muita controvérsia, sendo salutar a capacitação dos profissionais que integram as empresas estatais.

Ademais, é importante destacar que desde 01 de julho de 2018 todas as estatais já devem ter adaptado suas normas e procedimentos ao novo marco regulatório, razão pela qual, mais uma vez, se justifica cursos sobre esta temática, sob pena de prejuízos imensuráveis ao órgão, além do risco potencial de responsabilização perante os órgãos de controle das autoridades competentes e ordenadores de despesas das respectivas estatais que não concretizarem, de forma adequada e em tempo hábil, tais modificações.
Dife
ren
cial
Aspectos Práticos, Jurídicos e Desafios nos Próximos Anos!
  • Como implantar a Lei nº. 13.303/2016?
  • Adaptação dos procedimentos e normas internas;
  • Oficina para elaboração de matriz de riscos;
  • Oficinas: disputas modo aberto e fechado;
  • Recomendações de cláusulas editalícias;
  • Palestra especial: A Lei das Estatais na visão do TCU
Público
Alvo
  • Profissionais que integram as empresas estatais, envolvidos nas licitações, contratos, controle interno, gestão de riscos e assessoria jurídica.
Obje
tivos
  • Capacitar os servidores das estatais para aplicação da Lei nº. 13.303/2016;
  • Discutir sobre os principais pontos polêmicos da norma;
  • Apresentar algumas orientações do Tribunal de Contas da União.
Vanta
gens
  • Conteúdo programático completo, atualizado e com aplicabilidade prática;
  • Palestrantes com vasta experiência no mercado;
  • Material didático diferenciado;
  • Compromisso pedagógico da JML.
DATA: 23, 24 e 25 // outubro // 2018
CARGA HORÁRIA: 24 horas
Credenciamento e entrega do material:
8h às 8h30min;
Palestra:
das 8h30min às 12h30min e das 14h às 18h;
Coffee-break:
às 10h e às 16h;
Almoço:
às 12h30min.
Pales
trantes
Ministro Benjamin Zymler
Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2001, onde ingressou no cargo de Ministro-Substituto em 1998, por meio de concurso público de provas e títulos. Ocupou o cargo de Presidente da Corte de Contas, no Biênio 2011/2012. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília – UnB, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Graduado em Engenharia Elétrica pelo Instituto Militar de Engenharia – IME e em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Ministrou cursos e palestras em diversos institutos, tais como Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho e Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Professor do Centro Universitário de Brasília – UniCeub. É autor das obras “Direito Administrativo e Controle”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas”, “Direito Administrativo”, “Política & Direito: uma visão autopoiética”, “Processo Administrativo no Tribunal de Contas da União” e “Regime Diferenciado de Contratação–RDC”, “Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 –Uma Visão do Controle Externo”.
Caroline Rodrigues da Silva
Advogada em Curitiba. Atuou como Consultora da JML Consultoria & Eventos Ltda. Mestranda em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela UFPR. Pós-graduada em Direito Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-graduada em Direito e Gestão das Entidades do Sistema "S", pelo Instituto de Direito Público-Brasília/DF. Atuou como advogada na área de licitações e contratos no Serviço Social do Comércio-PR, pelo período de cinco anos. Palestrante e autora de artigos na área de licitações e contratos com ênfase nas Estatais.
Progra
mação
1º. dia (manhã) - MINISTRO BENJAMIN ZYMLER
PALESTRA ESPECIAL: A LEI DAS ESTATAIS NA VISÃO DO TCU
    1º. dia (tarde), 2º e 3º dias - CAROLINE RODRIGUES DA SILVA
    UMA VISÃO PASSO A PASSO: Aspectos Práticos, Jurídicos e Desafios nos Próximos Anos TCU
    • O regime jurídico das empresas estatais
      • características próprias e a necessidade da realização de procedimentos simplificados de contratação;
      • aplicabilidade e inaplicabiliadade;
    • Repercussões da transição do regime das Leis nº 8.666/1993 e n° 10.520/2002 para a Lei nº 13.303/2016
      • Contratos formalizados de acordo com o regime anterior – Continuidade, prorrogação e alteração;
    • Lei X Regulamento
      • Edição do regulamento;
      • Objetivos a serem alcançados;
      • Conteúdo mínimo necessário do regulamento: análise dos regulamentos já existentes – críticas e sugestões.
      • Cautelas na elaboração do Regulamento previsto no art. 40.
    • Impedimentos à participação nas licitações e à contratação com as estatais: avanço ou afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa?
    • Hipóteses de dispensa
      • objeto social, escolha de parceiros, oportunidade de negócio;
      • dispensa em razão do valor – parcelamento indevido e enquadramento equivocado;
      • remanescente: inovações em relação à hipótese prevista na Lei nº. 8.666/93;
      • emergência – repercussões em relação a quem deu causa à situação de emergência, por ação ou omissão;
    • Hipóteses de inexigibilidade de licitação
      • singularidade e exclusividade;
      • serviços técnicos especializados;
    • Procedimento da contratação direta;
    • Planejamento da contratação
      • Objetivos da licitações e inovações do novo marco regulatório;
      • Estudos preliminares;
      • Orçamento;
      • Elaboração do termo de referência e do edital;
    • Contratação de obras e serviços
      • Definições;
      • Anteprojeto de engenharia e projeto básico;
    • Novos regimes de execução e as repercussões na execução e na alteração dos contratos
      • Contratação integrada e semi-integrada;
      • Regras, documentos, procedimentos;
    • Aquisição de bens
      • Indicação de marca ou modelo;
      • Amostra;
      • Certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação;
    • Regime de preferência da Lei Complementar n° 123/06: como compatibilizar?
    • Prazos de publicidade do edital, impugnações e recursos;
    • Orçamento sigiloso, sobrepreço e superfaturamento
      • Conceitos, divulgação da planilha, negociação.
    • Gestão de riscos e a construção da matriz de riscos: oficina prática.
    • Os modos de disputa nos termos da Lei nº 13.303/2016
      • Pregão e procedimento eletrônico;
      • Características e diferenças;
      • Inversão de fases;
    • Critérios de julgamento e de desempate e remuneração variável;
    • Documentos de habilitação – O que pode e o que não pode ser exigido?
    • Saneamento de vícios e irregularidades;
    • Fase recursal
      • Implicações na inversão de fases;
    • Procedimentos auxiliares de licitação:
      • Pré-qualificação;
      • Cadastramento;
      • Catálogo eletrônico de padronização;
      • Sistema de Registro de Preços (SRP);
    • Revogação e anulação dos atos;
    • Definição dos prazos dos contratos
      • Prazo máximo de vigência;
    • Alterações contratuais
      • Condições e limites;
      • Alterações quantitativas e qualitativas;
      • Termo aditivo e apostilamento;
    • Contratação de serviços terceirizados
      • Regras da Portaria nº 409, de 2016, do Ministério do Planejamento;
    • Revisão, reajuste e repactuação dos contratos;
    • Rescisão e aplicação de sanções
      • Quais sanções podem ser aplicadas?
      • Procedimento e autoridade competente;
    QUESTÕES QUE SERÃO RESPONDIDAS:
    1. Quais as consequências jurídicas pela falta de implantação do novo marco regulatório?
    2. É possível aplicar, de forma subsidiária, as Leis 8.666/93 e 10.520/02, em virtude de omissões na Lei 13.303/2016?
    3. Qual norma deve ser aplicada em relação aos contratos formalizados antes da entrada em vigor da Lei? É possível prorrogá-los?
    4. Quais as cláusulas mínimas do regulamento previsto no art. 40, da Lei 13.303/2016? Já há algum modelo que pode ser seguido?
    5. Quais dispositivos da Lei 13.303/2016, em matéria de licitações e contratos, são autoaplicáveis?
    6. Qual a tratativa da Lei em relação à desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de impedir a participação em licitação?
    7. Quais as principais inovações em relação às hipóteses de dispensa?
    8. Em quais situações a estatal pode contratar diretamente, sem licitação e, até mesmo, sem formalizar processo administrativo de dispensa?
    9. O Conselho tem competência para alterar o limite de dispensa em razão do valor? Quais os parâmetros para tanto?
    10. Quais as inovações em relação à contratação emergencial?
    11. E quanto à contratação do remanescente, em virtude de rescisão contratual?
    12. Como caracterizar a exclusividade do fornecedor?
    13. Quais serviços podem ser considerados técnicos profissionais especializados?
    14. Quais as cautelas para a formalização do processo administração na contratação direta?
    15. Quais os parâmetros para a realização dos estudos preliminares?
    16. O que deve estar descrito na especificação do objeto? É possível colacionar exigências relativas ao desempenho, qualidade, durabilidade, custos com manutenção?
    17. A Lei exige a promoção do desenvolvimento nacional sustentável?
    18. O histórico do fornecedor pode refletir no julgamento da licitação?
    19. O que diferencia os modos de disputa aberto e fechado? O que deve ponderar na escolha? Como implementá-los?
    20. Como aferir a inexequibilidade das propostas? Há diferenças entre sobrepreço e superfaturamento?
    21. Deve ser exigida documentação de regularidade fiscal?
    22. Qual a natureza jurídica dos contratos previstos na Lei 13.303/2016?
    23. O contratante pode alterar os contratos, unilateralmente, até 25%? Como calcular esse percentual?
    24. Há diferença entre vigência e execução? Como definir esses prazos?
    25. Em quais situações o contrato pode ser prorrogado e quais os requisitos para tanto?
    26. Como definir os critérios de reajuste e repactuação? É cabível a revisão?
    27. Quais penalidades podem ser aplicadas? Como defini-las no edital e no contrato?
    28. Como instruir o processo administrativo para aplicação de penalidades?
    29. Quais as melhores práticas para fiscalização e gestão do contrato?
    30. O que é matriz de riscos e como defini-la à luz da Lei 13.303/16? Quais as orientações do TCU?
    31. Quais as principais orientações doutrinárias e jurisprudenciais em matéria de licitações e contratos no âmbito das empresas estatais?
    MÓDULOS PRÁTICOS:
    Ao longo do curso, a palestrante apresentará à turma modelos de matriz de riscos, bem como simulações dos modos de disputa aberto e fechado, além de sugerir cláusulas editalícias.
    Investi
    mento
    Plano individual: R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais),
    valor para não assinante.
    Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), apostila específica do curso (Editora JML), Legislação JML de Licitações e Contratos Administrativos (Editora JML), certificado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, 06 (seis) coffee-breaks e 03 (três) almoços.
    10% de desconto para assinantes e inscrições até dia 10/09/2018.
    A cada 4 (quatro) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a JML concederá cortesia para uma 5ª (quinta) inscrição.
    Orien
    tações
    ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
    A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3595-9999, ou no portal da JML (www.jmleventos.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº 07.777.721/0001-51 - Banco:
    Caixa Econômica Federal: Agência 0997 - Op 003 - C/C 161 - 5
    CLIQUE AQUI e tenha acesso às Certidões Negativas na página principal do portal JML.
    Local
    do
    Evento
    HOTEL VICTORIA VILLA Av. Sete de Setembro, 2448 - Centro, Curitiba, PR reservas@victoriavilla.com.br Site do hotel Google Maps
    HOSPEDAGENS NO LOCAL:

    APARTAMENTO SUPERIOR
    TARIFAS
    Individual
    R$ 153,00 + 10% taxas
    Duplo
    R$ 184,00 + 10% taxas
    Triplo
    R$ 224,00 + 10% taxas
    CONDIÇÕES DE SERVIÇOS
    • Diárias incluem café da manhã servido no restaurante;
    • Acrescer 10% de taxa de serviço;
    • Room Service 24hs;
    • Check-in a partir das 14hs e Check-out até às 12hs;
    • Saídas postergadas ou chegadas antecipadas serão negociadas de acordo com o período e estão sujeitas à disponibilidade e cobrança;
    • Para check out após às 18h00 será cobrada 01 diária cheia adicional;
    • IMPORTANTE: Informe que você é cliente da JML e está inscrito neste evento para garantir a tarifa especial no Hotel Victoria Villa.
    • ESTACIONAMENTO: No local, mediante disponibilidade. Pagamento direto na recepção do hotel. Período do Evento: R$ 20,91. Diária (24 horas): R$ 22,73. Acrescer 10% de taxa de serviço.
    Hospe
    dagem
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