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INSCRIÇÃO
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O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO

NO CONTROLE DA LEGALIDADE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES

  • Temas controvertidos analisados sob a ótica da melhor doutrina e jurisprudência atualizada do STF e do TCU.
Apre
sen
tação
O assessor jurídico desempenha função salutar na manutenção da estabilidade do Estado Democrático de Direito, ao interpretar corretamente as normas jurídicas e defender a correta aplicação do Direito, orientando os seus “clientes” sobre a forma correta de agir ante às limitações das Leis. Na Administração Pública essa atribuição recai sobre os ombros dos profissionais que ocupam as cadeiras de Assessor ou Procurador Jurídico e do Controle Interno.

É de se reconhecer a enorme relevância da atuação dos Assessores jurídicos, Procuradores e Controladores, que orientam toda a Administração, emprestando seus conhecimentos jurídicos de modo a tornar a atividade administrativa correta e bem desenhada sob o ângulo jurídico. Associada a essa relevância, é inegável a enorme responsabilidade assumida por tais profissionais, que, com base em suas convicções técnico-jurídicas, dirão o que é certo e o que é ilegal, cravando, nos processos que lhes são submetidos, seus pareceres orientadores e normativos.

Carecem, pois, de um treinamento a eles direcionado, montado de acordo com a natureza de suas funções e com a profundidade técnica exigida a fim de lhes fornecer os subsídios doutrinários e jurisprudências necessários à adequada condução de suas funções.

É nesse mister que o presente treinamento tem por finalidade levar aos servidores públicos investidos nas funções de Assessoria Jurídica e Controle Interno da administração direta dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, amplo debate dos temais mais delicados que circundam as práticas das contratações governamentais, tudo com amplo apoio na melhor doutrina e jurisprudência dos Tribunais de Contas e de Justiça do País.
Neste curso será tratado o Acórdão 3193/2014. CLIQUE AQUI e ACESSE O PDF
Público
Alvo
  • Membros das Assessorias Jurídicas e Procuradorias, Auditorias e Controle Interno;
  • Ordenadores de Despesa, Diretores; Técnicos; Fiscais de Contratos e demais servidores envolvidos direta ou indiretamente com as contratações de obras, bens e serviços.
Obje
tivos
Proporcionar aprimoramento profissional do servidor/agente público, contribuindo para sua ascensão funcional; maior eficiência nos processos de contratação de bens, obras e serviços. Espera-se que ao final do curso os participantes:
  • Ampliem sua compreensão dos princípios e das diretrizes das normas gerais para contratação;
  • Consolidem melhor seus papeis como agentes públicos;
  • Tenham uma visão sistêmica dos processos de contratação;
  • Esclareçam suas dúvidas mais frequentes.
Vanta
gens
do curso
  • Conteúdo completo e focado na atuação dos assessores jurídicos;
  • Palestrante com vasta experiência na matéria;
  • Material didático com a qualidade da JML;
  • Troca de experiências com assessores jurídicos do Brasil inteiro.
DATA: 27 e 28 // Agosto // 2018
CARGA HORÁRIA: 16 horas
Credenciamento e entrega do material:
8h às 8h30min;
Palestra:
das 8h30min às 12h30min e das 14h às 18h;
Coffee-break:
às 10h e às 16h;
Almoço:
às 12h30min.
Pales
trante
LUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO CHAVES
É Graduado em Administração e Direito, Especialista em Direito Administrativo. Professor Convidado da Fundação Getúlio Vargas-FGV/PROJETOS e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC-RIO, além de diversas instituições de ensino e Escolas de Governo do País, dentre as quais destacam-se: Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, Escola de Administração Judiciária - ESAJ/TJRJ, Escola Nacional de Serviços Urbanos - ENSUR/IBAM. Membro efetivo do Comitê Nacional de Revisão da Norma ISO 31.000 (Gestão de Riscos) da ABNTÉ autor das seguintes obras: Licitações e Contratos da Administração Pública-Legislação Básica Reunida, Expressão Gráfica, 2009; Curso Prático de Licitações, os segredos da Lei 8.666/93, Lumen Juris, 2011; Diálogos de Gestão - Novos ângulos, Várias Perspectivas, Ed. JML, 2013; Licitação Pública, Compra e Venda governamental Para Leigos, Alta Books, 2016. É articulista nos seguintes periódicos: Revista do Tribunal de Contas da União, ed. TCU; Revista RJML de Licitações e Contratos, ed. JML; BLC-Boletim de Licitações e Contratos, ed. NDJ; ILC-Informativo de Licitações e Contratos, ed. ZÊNITE; Revista Infraestrutura Urbana, ed. PINI; Revista dos Municípios, ed. IBAM; e, Revista do Administrador Público, ed. Governet. Sua experiência profissional nas mais diversas funções ligadas às contratações públicas exercidas ao longo de mais de 25 anos junto Tribunal de Justiça/RJ, onde é servidor do quadro efetivo, aliado a seu elevado conhecimento técnico o credenciam como um dos mais expoentes conferencistas em temas do Direito Administrativo.
Progra
mação
MÓDULO I - DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO
NATUREZA, NOMEAÇÃO E COMPETÊNCIAS, GARANTIAS
  1. Qual a natureza da função de assessor jurídico?
  2. Quem pode ser nomeado como Assessor Jurídico. Há necessidade de vínculo com a OAB?
  3. Incompatibilidade com outras funções;
  4. Competências gerais da Assessoria Jurídica e conflitos com o Controle Interno;
  5. Garantias inerentes à função de Advogado Público;
  6. Relação de hierarquia com a autoridade competente;
  7. Terceirização da atividade de assessoria jurídica;
  8. O princípio da segregação das funções e a cumulação de funções com a de Assessoria Jurídica;
  9. Espécies de pareceres e extensão da responsabilidade pela sua emissão – a jurisprudência do STF e entendimento do TCU;
  10. Natureza do parecer sobre as minutas de editais, contratos e seus aditamentos: facultativo, obrigatório ou vinculante?
  11. Quanto aos atos da fase interna da contratação, (Estudos Preliminares, pesquisa de preços, enquadramento da despesa e reserva orçamentária), o que deve ser objeto de análise pela Assessoria Jurídica?
  12. Quanto aos documentos que integram o edital (Projeto Básico, Termo de Referência, planilhas, etc.), o que deve ser objeto de análise pela Assessoria Jurídica?
  13. O comando do art. 38, par. único da Lei 8.666/1993 se estende à análise e aprovação das Cartas-Convite?
  14. Minutas de editais e contratos elaboradas a partir de minutas-padrão devem ser aprovadas pela Assessoria Jurídica ou basta a aprovação nas minutas-padrão?
  15. Edital que não tenha sido analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica deve ser republicado com a aprovação?
  16. Natureza do parecer sobre os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação: facultativo, obrigatório ou vinculante?
  17. Natureza do parecer emitido no âmbito das licitações e contratos das entidades de Sistema ‘S’;
  18. O Assessor pode recusar manifestar-se quando instado a fazê-lo?
  19. Em quais hipóteses e sob quais circunstâncias a autoridade competente poderá solicitar outro parecer?
  20. Visão sistêmica do processo de contratação: conhecendo a dinâmica do processo de contratação.
MÓDULO II - A ANÁLISE DO ART. 38, PAR. ÚNICO DA LEI 8.666/1993.
ANÁLISE DOS PRINCIPAIS PONTOS DO DOCUMENTO DE REFERÊNCIA (PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA)
  1. Conceito de Projeto Básico, Projeto Executivo e Termo de Referência;
  2. A justificativa da contratação e seus elementos integrativos;
  3. Justificativa pela opção ao Sistema de Registro de Preços;
  4. Indicação da natureza do objeto (comum, não comum ou singular);
  5. Especificações que podem comprometer o caráter competitivo da licitação;
  6. Especificações que podem comprometer o julgamento objetivo;
  7. Hipóteses que admitem indicação direta de marca;
  8. Casos excepcionais que admitem a reunião de itens isolados em lotes ou na forma global, para fins de julgamento de propostas;
  9. Em que casos pode-se exigir o registro em entidade profissional competente?
  10. Como definir os quantitativos mínimos para aceitação dos atestados técnico-profissionais e técnico-operacionais?
  11. Pode-se condicionar a participação na licitação mediante comprovação de o interessado ter realizado visita técnica?
  12. De acordo com o entendimento do TCU, é obrigatória a fixação de preço máximo? O valor de referência e de preços máximos devem ser divulgados no edital?
ANÁLISE DE PONTOS CONTROVERTIDOS DA MINUTA DO EDITAL

Quanto ao preâmbulo, condições de participação, impedimentos e disposições finais
  1. Cuidados para a fixação dos prazos na modalidade pregão eletrônico, de modo a não ferir o caráter competitivo do torneio;
  2. Quanto à disponibilidade e cobrança pela reprodução das cópias dos editais aos interessados;
  3. Quanto ao encaminhamento das propostas nas licitações presenciais;
  4. Impedimentos de participação: empresas com sócios em comum, reunidas em consórcio, suspensas do direito de licitar e declaradas inidôneas;
  5. Quando a licitação deve ser destinada às cooperativas de serviço?
  6. Empresas em recuperação judicial podem ser impedidas de licitar?
  7. A questão de sócios com parentesco com servidores do órgão promotor da licitação.
  8. Mesmo tendo sido interposta fora do prazo, as impugnações e os pedidos de esclarecimentos devem ser processados?
Quanto aos critérios de aceitabilidade e de julgamento das propostas
  1. De acordo com o entendimento do TCU, é obrigatória a fixação de preço máximo? O valor de referência e de preços máximos devem ser divulgados no edital?
  2. Em qual patamar deve ser estabelecido o preço máximo?
  3. Na modalidade pregão, qual o momento adequado para aplicar o critério de preço máximo?
  4. Cuidados a serem observados quando da exigência de amostras para fins de classificação das propostas.
  5. Em que casos é possível exigir registros e/ou certificados do produto (INMETRO, ABIC, ANVISA, etc.)?;
  6. Cuidados a serem observados em relação à exigência de garantia do produto.
Quanto aos critérios de julgamento da habilitação
  1. Nos documentos de habilitação deve constar o CNPJ da matriz ou da filial que participa no torneio? E na Nota Fiscal?
  2. Podem ser aceitos atestados em nome da filial quando quem participa é a matriz?
  3. Correção de defeitos na habilitação e nas propostas: dever ou faculdade? Quais são os limites para essas correções?
  4. O tratamento adequado das propostas que contenham indícios de inexequibilidade.
Quanto à fase recursal
  1. O Pregoeiro poderá indeferir recurso ou reconsiderar sua decisão na sessão apenas com base na motivação do recorrente apresentada oralmente ou via sistema?
MÓDULO III - A ANÁLISE DE LEGALIDADE DE OUTROS ATOS RELACIONADOS AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO
Quanto ao gerenciamento do sistema de registro de preços
  1. O equivocado entendimento segundo o qual a administração não está obrigada a contratar as quantidades registradas?
  2. A aceitação de adesões externas deve ser motivada?
  3. Podem os preços registrados serem alterados por ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro da proposta?
  4. Na hipótese de as quantidades registradas já terem sido utilizadas, mas a Ata ainda permanecer em vigor, a Ata ainda poderá ser utilizada?
  5. A ata admite acréscimos de 25% nos termos do art. 65, I, b, da Lei. 8.666/93?
Quanto às hipóteses de contratação direta
  1. O que quer significar o chamado “duplo enquadramento” autorizado no  Acórdão 1.336/2006 do TCU?
  2. Como se caracteriza o fracionamento ilegal de despesa nas dispensas do art. 24, I e II?
  3. Quando é possível prorrogar os contratos emergenciais? Como respeitar o princípio da proporcionalidade nesses contratos?
  4. Nos casos do art. 25, I, quais entidades são idôneas para emitir o atestado de exclusividade?
  5. Como se determina o “Notório Especialista”? Em que casos a notória especialização é da empresa, e não do profissional?
  6. Quais os requisitos da justificativa de preços e da demonstração de economicidade nas contratações fundadas no art. 25?
Quanto ao credenciamento
  1. Em que serviços o sistema de credenciamento pode ser adotado e como deve ser definido o preço ou remuneração a ser paga pela Administração?
  2. O sistema de credenciamento tem período de validade?
  3. A contratação dos credenciados é livre ou deve ser estabelecido ordem de chamada?
Investi
mento
Plano individual: R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais),
valor para não assinante.
Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), apostila específica do curso (Editora JML), Legislação JML de Licitações e Contratos Administrativos (Editora JML), certificado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, 04(quatro) coffee-breaks e 02 (dois) almoços.
10% de desconto para assinantes e inscrições até dia 18/07/2018.
A cada 4 (quatro) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a JML concederá cortesia para uma 5ª (quinta) inscrição.
Orien
tações
ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3595-9999, ou no portal da JML (www.jmleventos.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº 07.777.721/0001-51 - Banco:
Caixa Econômica Federal: Agência 0997 - Op 003 - C/C 161 - 5
CLIQUE AQUI e tenha acesso às Certidões Negativas na página principal do portal JML.
Local
do
Evento
ALLIA GRAN HOTEL BRASÍLIA SUITES SHN, Quadra 05, Bloco B - Asa Norte - Brasília, DF (61) 3424-2500 Site do hotel Google Maps
APARTAMENTO SUPERIOR
TARIFAS
Individual
R$ 228,00 + 15% taxas
Luxo
R$ 258,00 + 15% taxas
APARTAMENTO LUXO
TARIFAS
Individual
R$ 238,00 + 15% taxas
Luxo
R$ 268,00 + 15% taxas
CONDIÇÕES DE SERVIÇOS
  • Acrescentar aos valores acima 15% de taxas;
  • Check-in a partir das 14h e check-out às 12h. Para late check-out, consultar disponibilidade no hotel;
  • Café da manhã incluso na diária, servido no restaurante;
  • IMPORTANTE: as tarifas acima são acordadas especialmente para o evento. As reservas devem ser feitas diretamente pelo telefone (61) 3424-2500. Para reservas através do site, o hotel não garante honrar a mesma tarifa acima, visto que são flutuantes e podem sofrer alterações, tanto para mais quanto para menos.
  • Informar que será participante do evento para garantir as condições acima no ALLIA GRAN HOTEL BRASÍLIA SUITES.
  • ESTACIONAMENTO: Para hóspede / participante do evento: R$ 23,00/diária (com taxa inclusa), mediante disponibilidade. Há opção de estacionamento aberto ao público nas proximidades do hotel, sem custo.
Hospe
dagem
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Entrar em contato com a Central de Relacionamento JML: 41. 3595.9999.
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