INSCRIÇÃO
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CURSO COMPLETO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

Enfoque para Gestão, Fiscalização, Alteração e Penalidades. Formação e Capacitação de Fiscais e Gestores de Contratos.

  • *Dupla Certificação: Contratos Administrativos + Formação e Capacitação de Gestores e Fiscais de Contratos
  • Com Ênfase na Formação de Gestores e Fiscais de Contratos.
  • À luz das recentes orientações dos órgãos de controle
  • Gestão de riscos nos contratos administrativos
  • Prática para elaboração de Manual de Gestão de Contratos e Elaboração de Checklist para gestor e fiscal de contratos.
Apre
sen
tação
Um dos pontos críticos da gestão pública é a falta de acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos. É de suma importância, para garantir a correta execução do contrato, a definição de normas e procedimentos pertinentes à fiscalização. Ademais, em vários Acórdãos (a exemplo do 564/2016 – Segunda Câmara) o TCU tem exigido a capacitação dos profissionais que atuam com a gestão de contratos.

Pensando nisso é que a JML desenvolveu o presente curso, que além da parte teórica relativa à gestão e fiscalização dos contratos, também contará com módulo prático para orientação necessária à elaboração de manual e checklists para gestores e fiscais.

Nesse sentido, este evento tem por objetivo a capacitação dos profissionais que atuam na formalização, execução e fiscalização dos contratos administrativos. Além de um completo conteúdo programático, os participantes terão a oportunidade de enfrentar diversas questões polêmicas que comumente surgem no dia-a-dia da gestão desses instrumentos.

Portanto, o curso consubstancia-se em uma importante ferramenta para discussão e reflexão dos gestores e fiscais dos contratos, bem como de todos aqueles que, direta ou indiretamente, atuam na área.
Público
Alvo
  • Integrantes de comissões de licitação, advogados, assessores jurídicos, procuradores, profissionais que atuam nos departamentos de controle interno e externo, na fiscalização e gestão de contratos;
  • Profissionais envolvidos direta ou indiretamente com os contratos administrativos.
Obje
tivos
  • Capacitar os profissionais que atuam na formalização, execução e fiscalização dos contratos para a gestão eficaz desses instrumentos, assegurando maior eficiência à Administração Pública;
  • Proporcionar aos participantes a reflexão e o debate acerca dos principais problemas enfrentados no dia-a-dia da gestão dos contratos e quais cláusulas importantes adicionar aos contratos;
  • Formar e capacitar fiscais e gestores de contratos.
Vanta
gens
do curso
  • Análise do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, dos principais mecanismos de gerenciamento, à luz da legislação aplicável, bem como da posição do Tribunal de Contas;
  • Módulo prático para orientação necessária à elaboração de manual e checklists para gestores e fiscais;
  • Discussão sobre o perfil e responsabilidades do fiscal e gestor de contratos;
  • Possibilidade de troca de informações e experiências com profissionais da área;
  • Discussão dos temas objeto do evento com palestrante de vasta experiência na matéria;
  • Verificação das cautelas necessárias para afastar a responsabilidade trabalhista e previdenciária da Administração Pública nos contratos administrativos.
DATA: 25, 26 e 27 // Abril // 2018
CARGA HORÁRIA: 24 horas
Credenciamento e entrega do material:
8h às 8h30min;
Palestra:
das 8h30min às 12h30min e das 14h às 18h;
Coffee-break:
às 10h e às 16h;
Almoço:
às 12h30min.
Pales
trante
JULIETA MENDES LOPES VARESCHINI
Sócia Fundadora do Grupo JML Consultoria & Eventos, empresa especializada em Direito Administrativo e que já capacitou mais de 30.000 profissionais na área de Licitações e Contratos. Mestre em Direito. Especialista em Direito Ambiental e Gestão Ambiental. Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba. Advogada e Consultora na área do Direito Administrativo, com ênfase em Licitações e Contratos Administrativos. Coordenadora técnica da JML Consultoria. Professora do Curso de Especialização em Licitações e Contratos da UNIBRASIL. Professora do curso de Graduação em Direito da UNIBRASIL. Palestrante na área de Licitações e Contratos perante entidades da Administração Pública e Sistema S, com atuação em todo território nacional. Autora da obra Licitações e Contratos no Sistema S. 6. ed. Curitiba: JML, 2015 e da obra Discricionariedade Administrativa: uma releitura a partir da constitucionalização do direito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. Organizadora da obra Repercussões da Lei Complementar 123/06 nas Licitações Públicas: de acordo com o Decreto 6.204/07. Curitiba: JML Editora, 2008. Autora de diversos artigos jurídicos, dentre os quais: Gestão Planejada do Sistema de Registro de Preços. In: Diálogos de Gestão: novos ângulos e várias perspectivas. Curitiba: JML Editora, 2013.
Progra
mação
I – CONCEITO E FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
  • Regime jurídico aplicável;
  • Instrumento de contrato e documentos equivalentes;          
  • Formalidades prévias;
  • Validade e eficácia: quando o contrato começa a produzir efeitos?
  • Publicidade;
  • Formalidades mínimas dos contratos decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação.
II – GESTÃO EFICAZ DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
  • Perfil e atribuições do gestor;
  • Diferenças entre fiscal e gestor do contrato;
  • As inovações da IN 05/17 do MPDG;
  • Instrumentos indispensáveis para uma gestão eficaz à luz do Acórdão 1214/2013 – Plenário do TCU;
  • Atuação do preposto do contratado e do gestor do contrato;
  • Verificação de irregularidades no objeto contratado: procedimento;
  • Acompanhamento do prazo de execução e vigência;
  • Danos causados pelo contratado à Administração e/ou terceiros: procedimento;
  • Encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais: inadimplência do contratado e responsabilidade da Administração: Enunciado 331 do TST e IN 05/17;
  • Acompanhamento e fiscalização da execução;
  • Recebimento provisório e definitivo: cautelas necessárias.
III – VIGÊNCIA
  • Contrato por prazo certo e por escopo;
  • A regra geral do art. 57 da Lei 8.666;
  • Diferenças entre contratos de fornecimento e prestação de serviços;
  • Serviços contínuos: caracterização e cautelas necessárias;
  • Prorrogação da vigência: requisitos;
  • Prorrogação da execução: cautelas;
  • Suspensão do cronograma de execução e posterior prorrogação;
  • Contrato por escopo: encerramento da vigência antes da execução integral do objeto: o que fazer?
  • Prorrogação da vigência quando a contratada está cumprindo penalidade: o que fazer?
  • Boas práticas para definição da vigência e prorrogação;
  • Papel do fiscal e gestor de contratos.
IV – GARANTIAS
  • Modalidades e direito de opção;
  • Distinção entre garantia da proposta e do contrato;
  • Valor;
  • Liberação: momento oportuno;
  • Cautelas nos contratos contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra.
V – ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS
  • Alterações unilaterais no objeto: qualitativa e quantitativa;
  • Adições X Supressões X Adaptações;
  • Limites matemáticos e o posicionamento do TCU;
  • Alteração por acordo das partes;
  • Formalização das alterações;
  • Compensação entre acréscimos e supressões;
  • Como evitar o “jogo de planilhas”?
  • Alterações qualitativas e justificativa de preços;
  • O papel do fiscal e do gestor de contratos.
VI – ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA E RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO
  • A equação econômico-financeira do contrato;
  • Tutela constitucional e infraconstitucional;
  • A intangibilidade da equação econômico-financeira;
  • Reajuste de preços: hipóteses e periodicidade;
  • Repactuação: hipóteses e periodicidade;
  • Revisão de preços: hipóteses e periodicidade;
  • Posicionamento do TCU acerca da revisão, reajuste e repactuação;
  • Previsão da IN 05/17 sobre a repactuação dos contratos;
  • O papel do fiscal e do gestor de contratos.
VII – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RESCISÃO E SANÇÕES
  • Hipóteses de descumprimento contratual;
  • Rescisão contratual: administrativa, por acordo das partes e judicial;
  • Formalização da rescisão e o direito ao contraditório e à ampla defesa;
  • Indenização;
  • Sanções administrativas: espécies e definição no edital e no contrato;
  • Quando aplicar as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/02?
  • Extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade — Entendimentos do TCU e do STJ;
  • Impedimento de licitar e contratar de acordo com o pregão — Efeitos;
  • Declaração de inidoneidade e manutenção de outros contratos com a empresa penalizada — Entendimentos do TCU e do STJ;
  • Multas moratória e compensatória — Quando aplicar?
  • Aplicação de penalidade após a extinção do contrato: é possível?
  • Critérios para escolha da sanção administrativa ao caso concreto.
VIII – GESTÃO DE RISCOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
  • Conceito e aplicabilidade da gestão de riscos;
  • Recomendações dos órgãos de controle;
  • Matriz de riscos: como definir?
IX – MÓDULO PRÁTICO: ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE MANUAL E CHECKLISTS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.
Investi
mento
Plano individual: R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais),
valor para não assinante.
Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), apostila específica do curso (Editora JML), Legislação JML de Licitações e Contratos Administrativos (Editora JML), certificado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, 06 (seis) coffee-breaks e 03 (três) almoços.
10% de desconto para assinantes e inscrições até dia 06/03/2018.
A cada 4 (quatro) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a JML concederá cortesia para uma 5ª (quinta) inscrição.
Orien
tações
ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3595-9999, ou no portal da JML (www.jmleventos.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº 07.777.721/0001-51 – Banco:
Caixa Econômica Federal: Agência 0997 - Op 003 - C/C 161 – 5
CLIQUE AQUI e tenha acesso às Certidões Negativas na página principal do portal JML.
Local
do
Evento
HOTEL VICTORIA VILLA Av. Sete de Setembro, 2448 - Centro, Curitiba, PR reservas@victoriavilla.com.br Google Maps
APARTAMENTO SUPERIOR
TARIFAS
Individual
R$ 153,00 + 10% taxas
Duplo
R$ 184,00 + 10% taxas
triplo
R$ 224,00 + 10% taxas
CONDIÇÕES DE SERVIÇOS
  • Diárias incluem café da manhã servido no restaurante;
  • Acrescer 10% de taxa de serviço;
  • Room Service 24hs;
  • Check-in a partir das 14hs e Check-out até às 12hs;
  • Saídas postergadas ou chegadas antecipadas serão negociadas de acordo com o período e estão sujeitas à disponibilidade e cobrança;
  • Para check out após às 18h00 será cobrada 01 diária cheia adicional;
  • Informe que você é cliente da JML e está inscrito neste evento para usufruir essas condições especiais no Hotel Victoria Villa.
Hospe
dagem
Opções de Hospedagem
Entrar em contato com a Central de Relacionamento JML: 41. 3595.9999.

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