INSCRIÇÃO
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CURSO COMPLETO:

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS COM ÊNFASE NA ANÁLISE DOCUMENTAL E IN 05/2017

  • Novas regras sobre a terceirização de serviços;
  • Cautelas na fiscalização dos serviços terceirizados;
  • De acordo com as alterações da IN 05/2017 e Reforma Trabalhista;
  • Modelos de formulários para o controle periódico de rotinas e procedimentos pertinentes ao acompanhamento da terceirização.
Apre
sen
tação
Por força da própria Lei Geral de Licitações, todo e qualquer contrato firmado pela Administração necessita ser acompanhado pela Administração Pública. Ocorre que os contratos firmados possuem características peculiares, bem como oferecem riscos diferentes. Assim sendo, não é aceitável que a Administração acompanhe a todos contratos da mesma forma. Ela precisa montar um plano de acompanhamento, estabelecer rotinas, responsabilidades e procedimentos conforme a natureza contratual, de forma a obter maior segurança e otimizar esforços.

Sabemos, por experiência própria, que a Administração ao contratar serviço de forma terceirizada, principalmente quando pela necessidade evidenciada da contratação, estes contratos se caracterizam como contratos contínuos em que a mão de obra é cedida ao contrato, ou melhor dizendo, a mão de obra acaba trabalhando de forma residente, o risco de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciária é alta.  Portanto, é uma prática que exige dos tomadores de serviços, antes de mais nada, planejamento e atenção para às responsabilidades advindas das contratações, bem gerenciando os contratos, através de uma boa gestão e fiscalização dos mesmos, estabelecendo procedimentos com foco na segurança jurídica. Até porque tanto a legislação aplicada aos contratos administrativos, quanto a temida aplicabilidade da Súmula 331 do TST impõem ao gestor público atribuições e deveres que fazem com que os mesmos busquem aperfeiçoar conhecimentos e buscar alternativas juridicamente seguras para resguardarem-se nesta difícil tarefa.

Com efeito, no que tange a própria fiscalização de contratos, a novíssima e inspiradora IN n. 5/2017, do MPDG, traz, ao lado de outras orientações específicas que a própria Instituição pode ter, uma série de orientações e obrigações para guiar a prática segura da fiscalização de contratos, de forma que a tarefa alcance seu objetivo maior de resguardar a Administração de possíveis e indesejadas ações trabalhistas promovidas por empregados dos terceirizados.    

Todavia, a legislação trabalhista e previdenciária  brasileira é complexa, envolvendo uma série de leis, súmulas, jurisprudências consolidadas que somadas orientam as relações no âmbito trabalhista, sendo que há interpretações e entendimentos divergentes  sobre a mesma questão. Ademais, estamos em um momento de transição, em que fora aprovada recentemente a Lei 13.467/2017  sancionada em 13 de julho de 2017, a lei da Reforma Trabalhista,  que introduziu impactantes alterações na legislação trabalhista, alterando mais de cem artigos da CLT, o que importa  na necessidade de aperfeiçoamento da equipe de fiscalização, eis que trará impacto direto em muitos contratos firmados pelas Instituições Públicas, haja vista que altera conceitos já enraizados no cenário jurídico  que passaram a ter nova orientação, bem como traz novos institutos ao direito trabalhista.

Além disso, a legislação exige uma série de documentos e formalidades a serem cumpridas, gerando muitas dúvidas sobre a forma de conduzir tais relações de forma que não acarretem problemas jurídicos aos órgãos púbicos, bem como dificuldades em acompanhar, detectar e conferir o enorme contingente de documentos que são requisitados, a fim de corrigir possíveis irregularidades e afastar  os riscos da terceirização. A própria GFIP, documento de conferência obrigatória por partes dos fiscais, é de difícil compreensão e carece ser esclarecida para que estes, que nem sempre possuem conhecimento técnico suficiente, possam fazer um acompanhamento realmente eficaz. 

Desta feita, este treinamento foi especialmente formatado para apresentar aos participantes prática de fiscalização seguras, amparadas em orientações já consolidadas, em consonância com o emaranhado de leis e orientações sociais e trabalhistas vigentes, orientando de forma bastante objetiva sobre o que fiscalizar, como fazê-lo e o que deve ser acompanhado e verificado em cada documento requisitado pela fiscalização.
Público
Alvo
  • Fiscais e gestores de contratos terceirizados, advogados, assessores jurídicos, profissionais que atuam nos departamentos de controle interno e externo e demais interessados no tema.
Obje
tivos
  • Formar os colaboradores da entidade para uma auditoria eficaz da terceirização e sua análise documental;
  • Apresentar aos participantes uma proposta para organizar de forma prática e eficaz a área de fiscalização de contratos, otimizando recursos e mão de obra interna da instituição;
  • Fornecer subsídios, através de formulários, modelos e rotinas para otimizar o controle periódico de rotinas e procedimentos pertinentes ao acompanhamento da terceirização;
  • Apontar as cautelas necessárias para afastar eventual responsabilização do gestor público, em decorrência de uma terceirização ilícita;
  • Atualizar quanto as novas regras trazidas na IN SLTI/MPDG n 5/2017 e orientações jurisprudenciais sobre o tema;
  • Atualizar quanto às principais alterações celetista introduzida pela Reforma Trabalhista que podem impactar direta ou diretamente os contratos.
Vanta
gens
do curso
  • Atualização nas recentes modificações dos serviços terceirizados e na reforma trabalhista;
  • Conteúdo programático completo, recente e prático;
  • Material didático com a qualidade da JML;
  • Exercícios práticos.
DATA: 01 e 02 // Fevereiro // 2018
CARGA HORÁRIA: 16 horas
Credenciamento e entrega do material:
8h às 8h30min;
Palestra:
das 8h30min às 12h30min e das 14h às 18h;
Coffee-break:
às 10h e às 16h;
Almoço:
às 12h30min.
Pales
trante
FLAVIANA VIEIRA PAIM
Contadora formada pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. Advogada, formada pela Universidade Luterana do Brasil – Ulbra. Pós-graduada em Auditoria e Perícia Contábil pela Faculdade Porto-Alegrense – FAPA. Sócia do Escritório Contábil Paim em Gravataí/RS, onde atua há mais de 10 anos com assessoria contábil e consultoria na área de fiscalização trabalhista e planejamento tributário para empresas da região. É Perita Contábil compromissada nas Varas Cíveis e Trabalhista da Comarca de Gravataí/RS e assistente técnica das partes em processos judiciais no Estado do Rio Grande do Sul. Professora e membro integrante do INGEP- Instituto de Gestão Pública do RS. Palestrante e facilitadora de treinamentos abertos e fechados voltados à Administração Pública, nas áreas de gestão de contratos, gestão tributária, fiscalização trabalhista e orçamentação para contratação em diversas organizações públicas em todo o país.
Progra
mação
A OBRIGATORIEDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
  • A fiscalização da execução contratual como dever da Administração Pública e do Fiscal de Contratos;
  • A nova lei de terceirização de serviços frente à Súmula 331 do TST e a responsabilização subsidiária;
  • Procedimentos de gestão e fiscalização com base em indicadores- IMR;
O PAPEL DO FISCAL DE CONTRATOS, DO GESTOR E DO PREPOSTO DA EMPRESA
  • Novos atores de acompanhamento e fiscalização de contratos e papéis de cada um deles;
  • Procedimentos indicação e designação dos agentes;
  • O profissional representante da contratada - preposto – obrigatoriedade, forma de documentação/instituição e responsabilidades inerentes;
ROTINAS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS OBJETOS ENTREGUES (PRODUTOS E SERVIÇOS)
  • Práticas recomendadas pelo MPDG e TCU para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da Súmula 331 do TST a serem incluídas em Edital e Contrato;
  • Montagem de um plano de acompanhamento e fiscalização conforme nível de risco apresentado;
  • Elaboração do livro de controle – Modelos e documentos úteis;
  • Formulários e instrumentos de controle recomendados para um acompanhamento eficaz;
  • Recebimento provisório e definitivo do objeto - como utilizar e documentar;
  • Apontamento de glosa em fatura: como e quando proceder;
  • Atuação do fiscal diante das alterações contratuais quantitativas ou qualitativas do objeto.
PROCEDIMENTOS DE GERENCIAMENTO DE RISCO PARA SERVIÇOS EM QUE HÁ DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA
  • Pagamento em conta vinculada;
  • Pagamento conforme fato gerador.
VERIFICAÇÃO DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS INTEGRANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
  • Interpretação e acompanhamento de Acordo Coletivo, Convenção Coletiva e Sentença Normativa;
  • Itens de custo incidentes sobre a mão de obra na planilha de custos a serem acompanhados pela fiscalização de contratos;
  • Exemplos práticos de acompanhamento e cuidados no acompanhamento das Convenções Coletivas. 
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO 
  • Quando e como deve ser feita;
  • Principais normas reguladoras e laudos obrigatórios por norma regulamentar;
  • Equipamentos de proteção individual;
  • Atestados de saúde ocupacionais.
MONITORAMENTO DAS ROTINAS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL
  • Novas regras da Reforma Trabalhista –Lei 13.467/2017 e impacto nas contratações terceirizadas;
  • Controle de jornada – registro de ponto;
  • Prorrogação e compensação de jornada – possibilidade e pagamento ou não de horas-extras e banco de horas;
  • Jornada noturna;
  • Salário e remuneração e formalidades para pagamento;
  • Trabalho intermitente;
  • Folha de Pagamento;
  • Substituição de pessoal / Folguista;
  • Acompanhamento de Férias;
  • 13º salário;
  • Vale Transporte;
  • Vale alimentação;
  • Demais procedimentos a serem observados rotineiramente.
POSSIBILIDADES DE PREVENÇÃO TRABALHISTA NA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS
  • O que deve ser observado pelo fiscal quando da emissão da Nota Fiscal pela empresa contratada;
  • Fluxo de pagamento.
FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
  • Acompanhamento das estabilidades provisórias;
  • CAT – Comunicado de Acidente do Trabalho;
  • RAIS.
ANÁLISE E VERIFICAÇÃO DA GFIP NA PRÁTICA
  • Quais documentos que compõem a SEFIP que devem ser apresentados pela contratada;
  • Campos a serem conferidos para evitar fraudes;
  • Como identificar os valores de contribuição para a Previdência e para o FGTS a serem pagos pela contratada;
  • GFIP de empresas inscritas no Simples Nacional;
  • Empregado da contratada que trabalha em mais de um tomador de serviço no mesmo mês-onde consta na GFIP.
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS RESCISÕES DO CONTRATO DE TRABALHO
  • Análise documental;
  • Hipóteses de rescisão;
  • Prazos de pagamento;
  • Aviso Prévio Indenizado e Trabalhado e demais verbas rescisórias;
  • Cautelas a serem observadas no encerramento do contrato de prestação de serviços.
Investi
mento
Plano individual: R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais),
valor para não assinante.
Inclusos: material de apoio (canetas, blocos e pasta), apostila específica do curso (Editora JML), Legislação JML de Licitações e Contratos Administrativos (Editora JML), certificado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, 04 (quatro) coffee-breaks e 02 (dois) almoços.
10% de desconto para assinantes e inscrições até dia 24/01/2018.
A cada 4 (quatro) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a JML concederá cortesia para uma 5ª (quinta) inscrição.
Orien
tações
ORIENTAÇÕES PARA A INSCRIÇÃO E PAGAMENTO
A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3595-9999, ou no portal da JML (www.jmleventos.com.br); e o respectivo pagamento em nome de Mendes & Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda., CNPJ nº 07.777.721/0001-51 – Banco:
Caixa Econômica Federal: Agência 0997 - Op 003 - C/C 161 – 5
CLIQUE AQUI e tenha acesso às Certidões Negativas na página principal do portal JML.
Local
do
Evento
HOTEL VICTORIA VILLA Av. Sete de Setembro, 2448 - Centro, Curitiba, PR reservas@victoriavilla.com.br Site do hotel Google Maps
APARTAMENTO SUPERIOR
TARIFAS
Individual
R$ 200,00 + 15% taxas
Duplo
R$ 240,00 + 15% taxas
triplo
R$ 290,00 + 15% taxas
CONDIÇÕES DE SERVIÇOS
  • Diárias incluem café da manhã servido no restaurante;
  • Acrescer 10% de taxa de serviço + 5% de ISS;
  • Room Service 24hs;
  • Check-in a partir das 14hs e Check-out até às 12hs;
  • Saídas postergadas ou chegadas antecipadas serão negociadas de acordo com o período e estão sujeitas à disponibilidade e cobrança;
  • Para check out após às 18h00 será cobrada 01 diária cheia adicional;
  • Informe que você é cliente da JML e está inscrito neste evento para usufruir essas condições especiais no Hotel Victoria Villa.
Hospe
dagem
Opções de Hospedagem
Entrar em contato com a Central de Relacionamento JML: 41. 3595.9999.

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