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Legislação
Decreto Federal No. 7.724 , de 16/05/2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
Portaria Interministerial No. 205 , de 14/05/2012
Promove alterações na Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011.


Normas Estaduais de Pregão
Lei Estadual (RJ) No. 6.045 , de 19/09/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4103, DE 12 DE MAIO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, NA INTERNET, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ATOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Decreto Estadual (GO) No. 7.080 , de 19/03/2010
Altera os Decretos nos 5.538, de 21 de janeiro de 2002, 6.642, de 13 de julho de 2007, 6.759, de 22 de julho de 2008, e 6.804, de 22 de outubro de 2008, e dá outras providências.



Tribunais de Contas

Acordões e Decisões
Acórdão No. 2.079, TCU - 1ª Câmara, de 23/04/2012
Representação. Não conhecimento. Agravo de despacho negando pedido de habilitação de interessado no processo. Conhecimento. Não provimento
Acórdão No. 898, TCU - Plenário, de 23/04/2012
Representação de unidade técnica. Dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93. Contratação direta do Instituto de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social e Educacional do Estado do Espírito Santo (IPPES). Requisitos formais previstos em lei. Conhecimento. Improcedência. Arquivamento do processo

Súmulas do TCU
SÚMULA No. 273 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
SÚMULA No. 272 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO



Jurisprudência

Julgados dos Tribunais
18/04/2012 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO No. 5008427-06.2011.404.7100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 4ª REGIÃO , de 18/04/2012
Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Infraero. Concessão de serviços de estacionamento de veículos em aeroporto. Rescisão contratual não concretizada. Necessidade de prévio processo administrativo.
11/04/2012 REEXAME NECESSÁRIO No. 5011501-93.2010.404.7200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 4ª REGIÃO , de 11/04/2012
Mandado de segurança. Licitação. Irregularidade fiscal. Retenção de pagamento. Ilegalidade. Enriquecimento ilícito.

Súmulas do STF e STJ
SÚMULA No. 465 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SÚMULA No. 466 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA